Cassilândia, Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

02/10/2007 06:14

Locutor tem prisão decretada por não pagar pensão

TJMT

Os pais têm o dever de prover o sustento alimentar e moral de seu filho, fornecendo-lhe alimentação, abrigo, medicamentos e tudo que se fizer necessário à manutenção e sobrevivência digna do menor. Conforme estabelece o artigo 733 do Código de Processo Civil (CPC), quem viola o dever de sustento pode ficar preso pelo prazo de um até três meses. Esse é o caso de um locutor de Cuiabá, que na semana passada teve a prisão preventiva decretada pelo juiz Júlio César Molina Monteiro, titular da Terceira Vara da Comarca de Jaciara, pelo prazo de 60 dias. O mandado de prisão foi decretado a fim de que ele pague R$ 630,00 à mãe de seu filho, resguardando assim os direitos da criança.



O artigo 733 do Código de Processo Civil dispõe que na execução de sentença ou de decisão que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em três dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Se o devedor não pagar, nem justificar o motivo pelo qual não pôde fazê-lo, o juiz deverá decretar a prisão preventiva pelo prazo de um a três meses. O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas e, quando o devedor pagar a prestação devida, o juiz suspende o cumprimento da ordem de prisão.



"A violação do dever de sustento, além de ofensa à obrigação alimentar, fere de maneira contundente a formação psicossocial do alimentado, já que o executado fora por diversas vezes compelido a pagar e não o fez", ressalta o magistrado. Informações contidas nos autos revelem que o pai foi citado em fevereiro para que efetuasse o pagamento. Contudo, mesmo com a possibilidade de prisão, ele não fez o pagamento nem apresentou justificativa sobre a impossibilidade de fazê-lo.

De acordo com o juiz Júlio César Molina Monteiro, "a prisão civil nos moldes do artigo 733, § 2° do Código de Processo Civil, se constitui em meio executivo de finalidade econômica com o estrito fim de obrigar o devedor a quitar sua dívida".

O pai deve comprovar o pagamento mediante recibo a ser entregue à mãe da criança. Em caso de pagamento do valor da execução, independentemente de despacho do juízo responsável, o executado deverá ser imediatamente liberado, caso já tenha sido preso.


Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Segunda, 05 de Dezembro de 2016
13:15
Cassilândia
09:00
Maternidade
Domingo, 04 de Dezembro de 2016
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)