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21/10/2004 12:52

Limitar tempo de internação é abusivo, diz STF

Fernanda Mathias / Campo Grande News

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, disse que a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado é abusiva. "Imagine estar sob a proteção de um plano de saúde, ir a um hospital e o médico decidir pela internação. Os exames demoram e, quando concluídos, o plano vai e diz: olha, nós cobrimos até aqui, até a finalização dos exames, mas daqui para a frente não cobrimos mais. Tem que pagar por fora?", questiona. O entendimento do STF está previsto na Súmula 302, baseada no CDC (Código de Defesa do Consumidor) e aprovada pela Segunda Seção do Tribunal na última segunda-feira.

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