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22/02/2008 12:19

Liminar do STF suspende artigos da Lei de Imprensa

A decisão suspende, por exemplo, as penas de prisão para jornalistas por calúnia, injúria ou difamação. O Código Penal já prevê punição para estes delitos. Outro trecho suspenso é o que prevê censura para “espetáculos e diversões públicas”.

A liminar foi concedida pelo ministro Carlos Ayres Britto em resposta a uma ação do PDT e será válida até o julgamento final da ação, sem data prevista, pelo plenário do STF. “Imprensa e democracia, na vigente ordem constitucional brasileira, são irmãs siamesas. Em nosso país, a liberdade de expressão é a maior expressão da liberdade, porquanto o que quer que seja pode ser dito por quem quer que seja”, ressaltou o ministro.

O PDT recorreu ao Supremo na terça-feira (19) pedindo, no mérito (julgamento final), a revogação total da Lei de Imprensa. O partido alega que esta lei viola a Constituição.

O deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ), que assinou a ação, sustenta que a Lei de Imprensa foi “imposta em 1967 à sociedade pela ditadura militar” por conter “dispositivos totalmente incompatíveis com o Estado Democrático de Direito, inaugurado em 5 de outubro de 1988 com a promulgação da Constituição”.

“O diploma legal impugnado é produto de um Estado Autoritário, que restringiu violentamente as liberdades civis em geral, e a liberdade de comunicação em particular”, frisou o deputado, ao protocolar a ação.


G1

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