Líder do governo na Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o deputado estadual Youssif Domingos (PMDB) defende o direito do fisco estadual de obter das operadoras de cartão de débito e crédito informações sobre movimentação financeira dos contribuintes. A medida consta de projeto de lei do governo do Estado enviado à Casa de Leis neste final de ano.

Conforme Youssif, o governo não está propondo nenhuma novidade, uma vez que tal medida já é adotada em outros estados da federação, como em São Paulo, por exemplo. “O objetivo do projeto é combater a sonegação fiscal. Com as informações das operadoras de crédito, o governo poderá cruzar dados de modo a fechar o cerco aos sonegadores de ICMS”, explicou.

O deputado afirma que a proposta é possível constitucionalmente e não pode ser considerada quebra de sigilo fiscal ou bancário, uma vez que não alcançará as pessoas físicas somente os contribuintes, que por lei já são obrigados a declararem as movimentações que fizerem.

O parlamentar afirma que a base aliada deverá acatar a emenda do deputado estadual, Paulo Duarte (PT) ao projeto que esclarece que não poderão ser repassados ou divulgados dados de movimentação feitas por pessoa física.

Duarte apresentou ainda, ao mesmo projeto, outra emenda na qual suprime um dos artigos da proposta por considerar que houve repetição. Um dos artigos determina multa de 300 Uferms para o comerciante que não instalar no estabelecimento a máquina ECF (Emissor de Cupom Fiscal). O outro determina multa de 500 Uferms para quem não instalar o aparelho em local visível aos consumidores. Duarte entendeu que há duplicidade de artigos e pede em sua emenda a exclusão do segundo por ter valor maior.


Valdelice Bonifácio - Midiamax