Cassilândia, Sábado, 10 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

11/12/2007 14:46

Líder nega que projeto do governo quebre sigilo bancário

Líder do governo na Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o deputado estadual Youssif Domingos (PMDB) defende o direito do fisco estadual de obter das operadoras de cartão de débito e crédito informações sobre movimentação financeira dos contribuintes. A medida consta de projeto de lei do governo do Estado enviado à Casa de Leis neste final de ano.

Conforme Youssif, o governo não está propondo nenhuma novidade, uma vez que tal medida já é adotada em outros estados da federação, como em São Paulo, por exemplo. “O objetivo do projeto é combater a sonegação fiscal. Com as informações das operadoras de crédito, o governo poderá cruzar dados de modo a fechar o cerco aos sonegadores de ICMS”, explicou.

O deputado afirma que a proposta é possível constitucionalmente e não pode ser considerada quebra de sigilo fiscal ou bancário, uma vez que não alcançará as pessoas físicas somente os contribuintes, que por lei já são obrigados a declararem as movimentações que fizerem.

O parlamentar afirma que a base aliada deverá acatar a emenda do deputado estadual, Paulo Duarte (PT) ao projeto que esclarece que não poderão ser repassados ou divulgados dados de movimentação feitas por pessoa física.

Duarte apresentou ainda, ao mesmo projeto, outra emenda na qual suprime um dos artigos da proposta por considerar que houve repetição. Um dos artigos determina multa de 300 Uferms para o comerciante que não instalar no estabelecimento a máquina ECF (Emissor de Cupom Fiscal). O outro determina multa de 500 Uferms para quem não instalar o aparelho em local visível aos consumidores. Duarte entendeu que há duplicidade de artigos e pede em sua emenda a exclusão do segundo por ter valor maior.


Valdelice Bonifácio - Midiamax

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 10 de Dezembro de 2016
Sexta, 09 de Dezembro de 2016
Quinta, 08 de Dezembro de 2016
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)