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26/01/2007 07:12

Licenciamento do meio ambiente é discutido desde 2003

Agência Brasil/Érica Santana e Pedro Biondi

A mudança no licenciamento, principal ponto diretamente ligado à área ambiental do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), resulta de uma iniciativa do Ministério do Meio Ambiente e já estava em discussão desde 2003. A afirmação é da ministra Marina Silva, que concedeu entrevista exclusiva à Radiobrás ontem (24).

“Desde que chegamos [no governo] assumimos como deliberação que iríamos regulamentar o artigo 23”, disse a ministra, referindo-se ao artigo da Constituição Federal que trata do assunto, regulado, desde 1997, por resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Agora, foi encaminhado à Câmara dos Deputados um projeto de lei de lei complementar definindo as competências da União, dos estados e municípios para a concessão de licenças. “Teremos, claramente, definido em lei que o licenciamento ambiental é feito por um único ente da federação.”

“Por estar pronto, pôde sair agora. Foram quatro anos de negociações para que isso pudesse acontecer”, comentou a ministra. Ela citou um seminário nacional, discussões em comissão com representantes de estados e municípios e entendimento com parlamentares – tramitava um projeto do deputado Sarney Filho (PV-MA) sobre o tema – como o caminho para isso. Em fevereiro de 2006, contou, a proposta foi passada à Casa Civil, que passou a coordenar uma discussão interna para a redação do projeto.

O governo também estuda a diminuição do teto da compensação ambiental. Esse mecanismo financeiro é usado para compensar os efeitos de impactos não mitigáveis (ou seja, que não se podem suavizar com medidas) durante a implantação de empreendimentos, e que são identificados no processo de licenciamento. Segundo a ministra, o teto anterior, de 5% do valor do empreendimento, foi sustado no início da sua gestão e, a partir daí, o Ministério do Meio Ambiente enviou uma proposta ao governo para que se cobrasse no máximo 3% pela compensação. “A decisão em relação a isso tem que ficar no mínimo próxima da média de 1,5%. Essa decisão está sendo concluída agora dentro do governo e, com certeza, não será menos que 2%”, afirmou a ministra.

Para Marina Silva, a diminuição do teto é viável. “Esse arranjo foi feito durante esse período todo que nós trabalhamos essa proposta, escutando diferentes segmentos, o empresarial, os diferentes setores de governo da área de infra-estrutura, e achamos que o arranjo está correto”. Ela disse que, muitas vezes, os empreendedores pagavam duas vezes por um mesmo item. “Coisas que já estavam na mitigação entravam de novo a título de compensação, quando ela é especificamente para aquilo que não é mitigável.”

Os recursos da compensação ambiental são destinados, sobretudo, à consolidação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc), que mantém os parques nacionais, reservas extrativistas e estações ecológicas, entre outros tipos de áreas protegidas. Outra parcela desse dinheiro, informou a ministra, destina-se a regularização fundiária. “É um processo muito importante para a agenda ambiental, em função de que se têm impactos não-mitigáveis e a sociedade pode ser compensada em relação a isso”, concluiu.

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