Cassilândia, Sábado, 29 de Abril de 2017

Últimas Notícias

13/01/2004 09:40

Licença remunerada não exclui férias

TST

A licença remunerada concedida ao trabalhador, provocada pela paralisação das atividades da empresa, comporta o pagamento do terço de férias, previsto na Constituição, conhecido como terço constitucional. A possibilidade foi admitida pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho durante o exame e rejeição de um recurso de revista formulado contra decisão anterior tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS).

O pronunciamento inicial sobre o tema foi dado pela primeira instância gaúcha. Em sua sentença, o órgão assegurou a percepção do terço constitucional a uma ex-funcionária de uma cutelaria. Posteriormente, o TRT-RS confirmou o pagamento do benefício apesar da inexistência do gozo de férias e em razão da licença remunerada por mais de 30 dias, determinada pela empresa.

Inconformada, a empresa interpôs o recurso de revista junto ao TST a fim de cancelar a condenação sofrida. Para tanto, argumentou “a inexistência de direito ao terço constitucional quando o trabalhador não goza férias, salvo nas hipóteses de indenização de férias não concedidas e devidas”. A empresa apoiou-se no art. 133, II, da CLT no qual se exclui a concessão de férias ao empregado que “permanecer em gozo de licença, com percepção de salário, por mais de 30 dias”.

Durante a análise do tema, a juíza convocada Maria de Assis Calsing esclareceu ser necessária a apreensão do “espírito da legislação trabalhista”, especificamente a que trata das férias, “o qual visa, sem sobra de dúvidas, resguardar a integridade física e mental do trabalhador”.

“Daí, há de se concluir que o cancelamento das férias, quando do gozo de licença remunerada, deve-se exclusivamente ao fato de que a finalidade das férias ter sido suprida, quando da fruição da licença”, acrescentou a relatora da questão no TST, que também lembrou o fato do caso em exame envolver licença remunerada por iniciativa da empresa.

“Dessa forma, não se pode adotar como correta a argumentação de que o terço constitucionalmente garantido não pode ser pago”, explicou a juíza Calcing. “Isso porque este acréscimo (terço constitucional) não diz respeito ao direito de gozo de férias propriamente dito, mas a dar efetividade financeira ao descanso que merece o trabalhador”, finalizou ao negar o recurso e confirmar o acerto do TRT-RS na solução dada ao caso.

Antes de concluir seu voto, a juíza apontou um precedente firmado pelo TST sobre o tema, onde o ministro Rider Nogueira de Brito esclarece que “a ausência de fruição de férias remuneradas não afasta o direito do trabalhador de receber o terço constitucional”. (RR – 664866/00)

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 29 de Abril de 2017
Sexta, 28 de Abril de 2017
10:00
Receita do dia
Quinta, 27 de Abril de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)