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17/10/2014 12:30

Lewandowski fixa prazo de 60 dias para decisões do STF

R7

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, assinou na quinta-feira (15) resolução fixando o prazo de 60 dias para que sejam publicadas oficialmente as decisões da Corte.

Se um ministro não conseguir cumprir esse prazo, ele terá de fazer um pedido formal de prorrogação. Lewandowski deverá autorizar a prorrogação, mas a medida poderá causar constrangimentos entre os ministros.

Atualmente, basta que um funcionário do gabinete do ministro avise, informalmente, por telefone, que haverá atraso na liberação do voto. Com a regra, Lewandowski tentará resolver um problema crônico do STF. O tribunal toma as decisões, mas demora meses, às vezes anos, para publicar os chamados acórdãos. Sem a publicação, as partes não podem, por exemplo, recorrer.

Conforme dados do STF, estão atualmente pendentes de publicação cerca de duas mil decisões do plenário e das turmas do Supremo. O caso mais antigo foi julgado em dezembro de 2004, mas ainda não houve a publicação. Nesse acervo, estão processos sobre cotas raciais, sobre a Copa do Mundo e sobre tarifas aéreas.

Pela resolução assinada por Lewandowski, se o prazo de 60 dias não for cumprido e não houver um pedido formal de prorrogação, a Secretaria Judiciária do tribunal providenciará a publicação oficial das decisões com base na transcrição dos julgamentos. Haverá uma ressalva de que os textos não foram revisados pelos ministros.

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