Cassilândia, Domingo, 04 de Dezembro de 2016

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10/09/2016 09:22

Leia a decisão que indeferiu registro de candidata a vereadora

Redação

Processo nº: 37-20.2016.6.12.0003 - Registro de Candidatura
Requerente: GILDETE DE OLIVEIRA RAMOS
Partido/Coligação: CASSILÂNDIA PARA TODOS


Trata-se de pedido de registro de candidatura coletivo, apresentado em 12/08/2016, de GILDETE DE OLIVEIRA RAMOS, para concorrer ao cargo de Vereadora, sob o número 45345, pela Coligação “CASSILÂNDIA PARA TODOS” (PSDB, PEN, PRTB, PDT, PV, PMDB, PSC), no município de Cassilândia (MS).


Publicado o edital de pedido de registro coletivo de candidaturas, o Ministério Público Eleitoral apresentou tempestivamente ação de impugnação secundado na falta de quitação eleitoral por ausência às urnas
(fls. 14-16).


Em contestação, a candidata informou ter quitado a multa, entendendo que é possível a regularização da ausência de quitação eleitoral após o pedido de registro, razão pela qual pugnou pela improcedência da impugnação (fls. 19-22). Na oportunidade, juntou guia de recolhimento da multa eleitoral respectiva (f. 25).


Na fase do art. 36 da Resolução TSE n. 263.455/2015, o Cartório Eleitoral confirmou a falta de quitação eleitoral por ausência às urnas, constatando que o pagamento não foi feito até a data do pedido do registro de candidatura, nos termos do que determina o § 3º do art. 27, da Resolução TSE n. 23.455/2015.


Em manifestação ulterior, o MPE reiterou o pedido, pugnando pelo indeferimento do registro de candidatura.


É o relatório.


Decido.


Em se tratando de matéria eminentemente de direito, prescindindo da produção de provas, passo a decidir (art. 41, Res. TSE n. 23.455/2015).


DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.


Em síntese, discorre a impugnação acerca da falta de quitação eleitoral da candidata GILDETE DE OLIVEIRA RAMOS, decorrente de multa eleitoral não paga.


De fato, a candidata, por ausência às urnas, incorreu em multa eleitoral, não tendo providenciado o seu recolhimento até a data do pedido de registro, dia 12.08.2016 (f. 27-28).


Em 23.08.2016, a candidata compareceu em cartório sendo notificada para apresentar a defesa e na mesma data retirou a guia para recolhimento da multa eleitoral (f. 25), promovendo seu recolhimento.


Na fase do art. 36 da Resolução TSE n. 23.455/2015, o cartório juntou aos autos a informação fornecida pelo sistema oficial de candidaturas (CAND), acusando a falta de quitação eleitoral da impugnada (f. 27-28).


Com efeito, a Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições) é expressa, específica, clara e muito direta no que tange à necessidade de pagamento da multa eleitoral até a data da formalização do pedido de registro de
candidatura, como requisito indispensável para a quitação eleitoral. Senão vejamos:


Art. 11. § 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:
(...)
VI - certidão de quitação eleitoral;
(...)
§ 8º Para fins de expedição da certidão de que trata o § 7º, considerar-se-ão quites aqueles que: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
I - condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Nas recentes eleições municipais, inclusive, não havia controvérsia quanto a isso.
Nas ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2008, a resolução dispunha, inclusive, que “eventual parcelamento de débito decorrente de multa eleitoral, antes do pedido de registro de candidatura, não inibirá a quitação eleitoral” (art. 29, § 6º da Resolução TSE n. 22.717/2008). Ou seja, o pagamento ou parcelamento da multa poderiam ser feitos, desde que antes do pedido do registro.


Não diferente, nas ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012, a respectiva resolução expressamente consignava: “para fins de expedição da certidão de quitação eleitoral, serão considerados quites aqueles que (Lei nº 9.504/97, art. 11, § 8º, I e II): I – condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de
candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido” (art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.373/2011).


Do mesmo modo, a própria resolução relativa às ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016 explicitamente repete o dispositivo da Lei 9.504/97 (Lei Geral das Eleições), consignando que “para fins de expedição da certidão de quitação eleitoral, serão considerados quites aqueles que (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 8º, incisos I e II): I - condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data de formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o cumprimento regular do parcelamento da dívida” (art. 27, § 3º, da Resolução n. 23.455/2015).


Como visto, nada mais fazem as resoluções do que repetir o inteiro teor do § 8º do art. 11 da Lei das Eleições (Lei n. 9.504/97), cujo dispositivo expressamente determina qual é o prazo máximo aceitável para quitação da multa eleitoral, qual seja, até a data da formalização do pedido de registro de candidatura.


Repita-se: a Lei das Eleições determina que a quitação eleitoral só é reconhecida àqueles que tenham, “até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida” (art. 11, § 8º).
Porém, nas Eleições Gerais de 2014 um detalhe na resolução relativa às candidaturas provocou celeuma.
A bem da verdade, a Resolução 23.405/2014, relativa às ELEIÇÕES GERAIS de 2014 ao repetir o texto da Lei n. 9.504/97, simplesmente OMITIU o limite temporal aceitável previsto expressamente na lei para o pagamento da multa. Senão vejamos:


LEI N. 9.504/97 (LEI DAS ELEIÇÕES):
Art. 11. § 8º Para fins de expedição da certidão de que trata o § 7º, considerar-se-ão quites aqueles que: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
I - condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
RESOLUÇÃO TSE N. 23.405/2014 (ELEIÇÕES 2014).
Art. 27, § 7º Para fins de expedição da certidão de quitação eleitoral, serão considerados quites aqueles que (Lei no 9.504197, art. 11, § 8º, l e II):
- condenados ao pagamento de multa, tenham comprovado o pagamento ou o cumprimento regular do parcelamento da dívida;
Porém, nem se diga que ante a omissão da resolução não haveria prazo para tanto, pois a Lei 9.504/97 determinava expressamente em seu texto a data limite para o pagamento da multa eleitoral, qual seja, até a formalização do pedido de registro de candidatura. Tanto assim que, à unanimidade, o Egrégio TRE-MS decidiu: 293-40.2014.612.0000
RCAND nº 29340 - CAMPO GRANDE/MS (Acórdão nº 8365 de 31/07/2014). Relator Elton Luís Nasser de Mello. Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 31/07/2014. DJE - Diário da Justiça Eleitoral, Tomo 1100, Data 04/08/2014, Página 17


Ementa:
REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA
DE QUITAÇÃO ELEITORAL. MULTA POR AUSÊNCIA ÀS URNAS
NÃO QUITADA OU PARCELADA QUANDO DA
FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO. PAGAMENTO POSTERIOR.
INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO MOMENTO
LIMITE PARA QUITAÇÃO NO INCISO I DO § 7.º DO ART. 27 DA
RESOLUÇÃO TSE N.º 23.405/2014. IRRELEVÂNCIA. ATO
REGULAMENTAR QUE NÃO SE SOBREPÕE AO INCISO I DO §
8.º DO ART. 11 DA LEI 9.504/97. COERÊNCIA DO
ORDENAMENTO JURÍDICO. CRITÉRIOS HIERÁRQUICO E
MATERIAL. INAPLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E INSIGNIFICÂNCIA.
REGISTRO INDEFERIDO.
O conceito de quitação eleitoral insculpido no art. 11, § 7.º, da Lei n.º
9.504/97, compreende a plenitude dos direitos políticos, dentre eles e
em especial para o caso, o regular exercício do voto.
Considerando que a quitação eleitoral é uma das condições de
elegibilidade, o art. 11, § 8.º, incisos I e II, da Lei n.º 9.504/97
estabelece que considerar-se-ão quites com a Justiça Eleitoral
aqueles que até a data de formalização do requerimento de registro
tenham pago ou parcelado o débito decorrente de aplicação de multa
e, ainda, quando paga a multa que lhe caiba individualmente, mesmo
quando imposta juntamente com outros candidatos, excluindo-se
qualquer modalidade de responsabilidade solidária.
Dessarte, entende-se que o pagamento posterior à formalização do
pedido impossibilita a obtenção de quitação eleitoral, mostrando-se
de somenos importância o fato de o inciso I do § 7.º do art. 27 da
Resolução TSE n.º 23.405/2014 não trazer explicito o momento em
que o pagamento de multa possibilita a expedição da certidão, pois a
competência normativa conferida ao Tribunal Superior Eleitoral para
expedir resoluções (art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e art. 105,
da Lei n.º 9.504/97) não faz com que tais regramentos se
sobreponham às leis, em respeito à coerência do ordenamento
jurídico.
Dessarte, prepondera a disposição do inciso I do § 8.º do art. 11 da
Lei 9.504/97, respeitando-se, assim, o critério hierárquico, havendo
também o limite material que delimita o poder regulamentador do
TSE, segundo o qual a resolução é expedida visando esclarecer,
tornar aplicável o já estabelecido na lei, não podendo, portanto,
modificá-la.
Outrossim, o § 10 do art. 11 da Lei n.º 9.504/97 e o § 9.º do art. 27 da
Resolução TSE n.º 43.405/2014, reforçam que as condições de
elegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do
pedido de registro de candidatura, não sendo caso de alterações
fáticas ou jurídicas supervenientes ao pedido de registro relativas às
causas de inelegibilidade
O pequeno valor atribuído à multa em questão não autoriza a
incidência dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade ou da
insignificância, pois aqui se está a tratar da importância da
obrigatoriedade do voto (inciso I do § 1.º do art. 14 da Constituição),
assim como do princípio da máxima efetividade dos direitos políticos
do candidato.
Inaplicável, ao caso, o princípio da vedação às condutas
contraditórias (venire contra factum proprium), considerando não ter
havido alteração normativa, consoante consignado.
Registro indeferido.
À UNANIMIDADE JULGARAM PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À
CANDIDATURA, PARA INDEFERIR O PEDIDO DE REGISTRO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
No mesmo sentido: RCAND 467-49.2014.612.0000 (Acórdão
n. 8351, 30.07.2014) e RCAND 482-18.2014.612.0000 (Acórdão n. 8364,
30.07.2014), ambos de Campo Grande/MS. Relatora TELMA VALÉRIA DA
SILVA CURIEL MARCON (DJE N. 1110, 04.08.2014)

A propósito, destaque-se quão relevante a decisão do TRE-MS acima mencionada, porquanto dela se depreendem importantes considerações que calham ao caso ora em exame, senão vejamos.
INDIFERENTE O VALOR DIMINUTO DA MULTA ELEITORAL. Nem se diga do valor diminuto da multa eleitoral em apreço. Consoante delineado no julgamento acima citado, “o pequeno valor atribuído à multa em questão não autoriza a incidência dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade ou da insignificância, pois aqui se está a
tratar da importância da obrigatoriedade do voto (inciso I do § 1.º do art. 14 da Constituição), assim como do princípio da máxima efetividade dos direitos políticos do candidato” (grifei).


DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DA MULTA PENAL
Como visto na elucidativa decisão acima, “a competência normativa conferida ao Tribunal Superior Eleitoral para expedir resoluções (art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e art. 105, da Lei n.º 9.504/97) não faz com que tais regramentos se sobreponham às leis, em respeito à coerência do ordenamento jurídico” (grifei).
No caso da resolução do pleito de 2014, o dispositivo relativo ao pagamento da multa eleitoral simplesmente omitiu a data limite para sua quitação que consta expressamente da lei. Nisso, alguns passaram a argumentar equivocadamente que não haveria data limite.
Vejamos bem. Acima da referida resolução encontra-se a Lei das Eleições (Lei n. 9.504/97). Aliás, o texto das resoluções são extraídos da referida lei. E nenhuma redação ou interpretação pode afrontar o texto da Lei
n. 9.504/97. A tanto, para colmatar a lacuna da resolução à época das Eleições 2014, havia a letra expressa da lei definindo o prazo limite para quitação da multa (até a data de protocolização do pedido de registro de candidatura).
Nesse sentido, conforme sedimentado pelo TRE-MS, “prepondera a disposição do inciso I do § 8.º do art. 11 da Lei 9.504/97, respeitando-se, assim, o critério hierárquico, havendo também o limite material que delimita o poder regulamentador do TSE, segundo o qual a resolução é expedida visando esclarecer, tornar aplicável o já estabelecido na lei, não podendo, portanto, modificá-la” (grifei).


De qualquer forma, superados tais equívocos, diferentemente da resolução alusiva ao pleito de 2014, a Resolução TSE n. 23.455/2015, aplicável às Eleições de 2016, trouxe expresso em seu texto a data limite para pagamento da multa eleitoral.

O § 13 DO ART. 27 DA RESOLUÇÃO TSE 23.455/2015.
Reza o § 10 do artigo 11 da Lei n. 9.504/97:
§ 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade
devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro
da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas,
supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. (Parágrafo
10 acrescido pelo art. 3º da Lei nº 12.034/2009).
Por sua vez, a Resolução n. 23.455/2015 reprisou referido § 10
(§ 12 do art. 27), mas foi indevidamente além, alterando substancialmente seu
alcance ao acrescentar um parágrafo seguinte sem correspondência alguma
na Lei n. 9.504/97, qual seja, o § 13 do mesmo artigo 27, senão vejamos:
Art. 27, Resolução n. 23.455/2015
§ 12. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade
devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro
da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas,
supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade (Lei nº
9.504/1997, art. 11, § 10).
§ 13. As ressalvas previstas no § 12 também se aplicam às hipóteses
em que seja afastada a ausência de condições de elegibilidade.
Como visto, o § 12, extraído da Lei 9.504/97 deixa claro que
apenas as causas de inelegibilidades seriam afastadas em decorrência de
alterações fáticas ou jurídicas supervenientes.
No entanto, o § 13 acrescentado na resolução estende as
ressalvas do § 12 para as condições de elegibilidade também, na contramão
do que dispõe a Lei n. 9.504/97. Nesse equivocado raciocínio, a falta de
quitação eleitoral (condição de elegibilidade) poderia ser sanada
posteriormente ao pedido de registro com o pagamento da multa.
Nesse ponto, não bastasse a extrapolação do § 13 ao permitir
o que a lei não permite, alterando todo o alcance do § 12 do art. 27, aquele
parágrafo também não se coaduna com o já mencionado § 3º do mesmo art.
27.
O § 3º reprisa o teor do § 8º do art. 11 da Lei das Eleições,
determinando que a multa eleitoral só pode ser paga até a data do pedido de
registro de candidatura, senão vejamos:
Resolução n. 23.455/2015.

Art. 27. § 3º Para fins de expedição da certidão de quitação eleitoral,
serão considerados quites aqueles que (Lei nº 9.504/1997, art. 11, §
8º, incisos I e II):
I - condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data de
formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado
o pagamento ou o cumprimento regular do parcelamento da dívida;
Já o § 13 sugere que a quitação eleitoral (condição de
elegibilidade) poderia ser sanada mesmo após a data do pedido de registro.
Convenhamos. Como poderia o § 13 permitir o pagamento de
multa posteriormente ao registro se o § 3º topograficamente acima, inserto no
mesmo artigo 27, categoriza expressamente em pormenores que o seu
pagamento só pode ser feito até a data do pedido de registro?
O § 3º encontra arrimo seguro no texto legal. Já o § 13 é
norma estranha, inserida na resolução deste pleito sem qualquer
correspondente na Lei das Eleições. Inocorre na Lei 9.504/97 nenhum
dispositivo semelhante ou que autorize dispor do modo como dispôs o § 13 do
art. 27 da Resolução TSE n. 23.455/2015. Pelo contrário, seu teor transcende
a função regulamentar, importando modificação substancial do texto da lei.
Tocante ao assunto, MARCOS RAMAYANA assevera que “a
interpretação desse assunto deve ser vinculada, tão somente às causas de
inelegibilidade, e não às hipóteses referentes às condições de elegibilidade,
pois estas foram omitidas do texto da lei” (Direito Eleitoral, 13ª edição. Editora
Impetus, pág. 410, grifei).
Quanto a esclarecer quais seriam as causas de
inelegibilidade e as condições de elegibilidade, confira-se a resolução de
regência:
Art. 11. Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo
eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade
e de incompatibilidade, desde que não incida em quaisquer das causas
de inelegibilidade (Código Eleitoral, art. 3º; e Lei Complementar nº
64/1990, art. 1º).
§ 1º São condições de elegibilidade, na forma da lei (Constituição
Federal, art. 14, § 3º, incisos I a VI, alíneas c e d):
I - a nacionalidade brasileira;
II - o PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS;
(...)
Art. 27. § 2º A QUITAÇÃO ELEITORAL de que trata o § 1º
abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o
regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça
Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de
multas aplicadas em caráter definitivo pela Justiça Eleitoral e não
remitidas e a apresentação de contas de campanha eleitoral (Lei nº
9.504/1997, art. 11, § 7º).
São CAUSAS SUPERVENIENTES que afastam a
INELEGIBILIDADE: Ac.-TSE, de 6.5.2014, no REspe nº 15705 (decisão da
Justiça Comum, posterior à interposição do REspe, mas anterior ao pleito,
declarando a nulidade do decreto legislativo de rejeição de contas); Ac.-TSE,
de 30.10.2012, no AgR-REspe nº 9564 (provimento de embargos de
declaração, pelo Tribunal de Contas, para julgar regulares as contas de
candidato); Ac.-TSE, de 25.10.2012, no REspe nº 20919 (obtenção de
medidas liminares ou quaisquer outras causas supervenientes ao pedido de
registro que afastem a inelegibilidade, exceto quando a extinção desta se der
por eventual decurso de prazo, caso em que será aferida à data da
formalização do pedido de registro); Ac.-TSE, de 2.5.2012, no AgR-RO nº
407311; de 7.10.2010, no AgR-RO nº 396478; e, de 15.9.2010, no AgR-RO nº
415441 (obtenção de tutela antecipada na Justiça Comum ou de liminar
posterior ao pedido de registro); Ac.-TSE, de 22.3.2011, no RO nº 223666
(procedência de pedido de revisão pelo TCU).
Semelhante ao caso da multa eleitoral, tampouco a
apresentação tardia de contas de campanha, após a data do pedido de
registro, tem o condão de sanar a quitação eleitoral, porquanto a data limite
para tanto também é a da protocolização do registro de candidatura em
cartório (Ac.-TSE, de 29.9.2010, no AgR-REspe nº 139831: obtenção de
quitação eleitoral inviabilizada quando a prestação de contas de campanha se
der após o pedido de registro de candidatura).
Ainda acerca do tema, confira-se a explanação do Manual de
Registro de Candidaturas do TRE-MS, concernente ao conflito identificado
no texto do art. 27 da Resolução TSE 23.455/2015, especificamente entre o §
3º (determinação para pagamento da multa até o pedido de registro como
condição para a quitação eleitoral) e o § 13 (possibilidade de alteração
superveniente não apenas afastando a inelegibilidade, mas também afastando
a ausência das condições de elegibilidade, como a ausência de quitação
eleitoral pelo não pagamento da multa eleitoral – inovação feita pela Resolução
ao arrepio da Lei 9.504/97). Senão vejamos:
“6ª. ATENÇÃO CANDIDATOS!
É oportuno alertar que o TSE, diferentemente do ocorrido para o
pleito de 2014, ao regulamentar a matéria para 2016, trouxe a mesma
redação contida na lei para o § 3º, inciso I, do art. 27 da Resolução
23.455/2016 (vide 4ª observação supra). Assim, para fim de
candidatura, segundo esse dispositivo, não surtirá efeito eventual
pagamento ou parcelamento de multa após a protocolização do
pedido de registro de candidatura. Portanto, sugerimos aos pretensos
candidatos que verifiquem a sua situação perante a Justiça Eleitoral,
bem antes da formulação do pedido de registro de candidatura, em
especial, dos requisitos legais descritos no item I deste tópico 9.3.
7ª. A nossa impressão é que o TSE, ao regulamentar a matéria para o
pleito de 2016, retornou ao texto da lei sem efetuar qualquer
supressão porque o legislador federal, na aprovação da minirreforma
de 2015, teve a oportunidade de modificar a lei eleitoral, adequandoa
aos termos do § 7º do art. 27 da Resolução TSE nº 23.405/2014 e
ainda assim não o fez. A rigor, como a lei expressamente estabelece o
prazo final de pagamento da multa, para fim de expedição da
certidão de quitação eleitoral, a Justiça Eleitoral está obrigada a
aplicar o seu texto integralmente, salvo se declará-lo inconstitucional.
Segundo o inciso I do § 8º do art. 11 da Lei nº 9.504/97 e inciso I do §
3º do art. 27 da Resolução TSE nº 23.455/2015, considera-se quite
aquele que, condenado ao pagamento de multa, tenha, até a data da
formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado
o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido. E
ainda, segundo o § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504/97 e § 12 do art. 27
da Resolução TSE nº 23.455/2015, as condições de elegibilidade e as
causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da
formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as
alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que
afastem a inelegibilidade. Ocorre que, ao estender a aplicação dessa
ressalva (alteração fática ou jurídica superveniente ao registro) às
hipóteses em que seja afastada a ausência de condições de
elegibilidade (Resolução TSE nº 23.455/2015, art. 27, § 13), o TSE,
por intermédio do § 13, traz a possibilidade ao candidato devedor de
multa eleitoral de pagá-la durante a instrução do seu pedido de
registro, desde que considerada a quitação eleitoral como uma
condição de elegibilidade, ocasionando assim, um aparente conflito
entre os §§ 3º e 13 do art. 27 da referida resolução (...)
Diante desse quadro, não custa nada a cada um dos pretensos
candidatos verificar no Cartório Eleitoral ou na forma descrita pelo
art. 27, § 5º, da Resolução TSE nº 23.455/2015, antes da formulação
do seu pedido de registro, se possui multa eleitoral, inclusive
decorrente de ausência às urnas em pleitos anteriores, e efetuar o seu
pagamento, se for o caso”
(Manual do Registro de Candidaturas – Eleições 2016).


Dispositivo.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura para o fim de INDEFERIR, com respaldo no art. 11 da Lei n. 9.504/97, o pedido de registro de candidatura de GILDETE DE OLIVEIRA RAMOS ao cargo de Vereadora pela Coligação “Cassilândia Para Todos”.


Registre-se. Publique-se. Intime-se.


Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.


Cassilândia, 9 de setembro de 2016.


Luciane Buriasco Isquerdo

Juíza Eleitoral

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