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17/07/2008 16:40

Lei Seca e piso para professor são destaques do semestre

A Câmara dos Deputados aprovou mais de 300 proposições no primeiro semestre deste ano. Em 94 sessões deliberativas do Plenário, foram aprovadas 36 medidas provisórias, 26 projetos de lei, 1 proposta de emenda à Constituição (PEC), 1 projeto de lei complementar, 62 projetos de decreto legislativo e 3 projetos de resolução, totalizando 129 proposições. Além do Plenário, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou 178 projetos de lei em caráter conclusivo em 63 reuniões.

Entre os projetos aprovados destaca-se o que fixa em R$ 950 o piso salarial nacional para professores do ensino público infantil, fundamental e médio nos três níveis (federal, estadual e municipal) - Lei 11.738/08. A matéria foi sancionada ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O piso será estendido inclusive aos aposentados e pensionistas da carreira que ingressaram no serviço público até 2003, mas sua implementação será gradativa até janeiro de 2010.

A proibição de dirigir com qualquer grau de álcool no sangue - a chamada Lei Seca -, projetos de lei sobre segurança pública e a regulamentação da guarda compartilhada foram outras das matérias importantes aprovadas no período. No caso da Lei Seca (11.705/08), o aumento do rigor nas punições para o motorista que dirige embriagado foi introduzido pelos deputados em uma medida provisória que tratava apenas da proibição de venda de bebidas alcoólicas em estradas federais.

A medida tornou o Código Brasileiro de Trânsito mais rígido, ampliou o debate sobre álcool e direção e garantiu aos órgãos de trânsito e à Policia Rodoviária Federal instrumentos para reduzir o número de acidentes.

Segurança
Na área de segurança, foram aprovados nove projetos. Entre eles estão o que estabelece penas maiores para crimes sexuais contra crianças e adolescentes; o que tipifica o crime de seqüestro relâmpago; e o que disciplina as medidas cautelares como prisão temporária e preventiva. Essas propostas ainda serão votadas pelo Senado. Outro projeto na segurança, aprovado pelos deputados, acaba com a possibilidade de segundo julgamento por tribunal do júri para penas superiores a 20 anos. A proposta foi transformada na Lei 11.689/08.

A regulamentação da guarda compartilhada (Lei 11.698/08), também aprovada nesse período, prevê a aplicação dessa sistemática, sempre que possível, quando não houver acordo entre os pais sobre quem ficará com os filhos. Como na guarda compartilhada, tanto o pai quanto a mãe assumem direitos e deveres, eles também estão sujeitos à redução de suas prerrogativas, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho, caso ocorra o descumprimento de cláusula dos termos da guarda.


G1

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