Cassilândia, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

31/10/2005 13:02

Lei regulamenta uso do incentivo do couro em MS

Fernanda Mathias / Campo Grande News

O DOE (Diário Oficial do Estado) desta segunda-feira traz a lei de nº 3.091, que altera a lei de nº 2.957, de 22 de dezembro de 2004, que instituiu o fundo de incentivo ao couro, através do qual as indústrias do setor devem reverter ao CTC/MS (Centro Tecnológico do Couro de Mato Grosso do Sul, R$ 0,10 por pele processada. A nova redação regulamenta a utilização de recursos arrecadados e trata de penalidades aos curtumes que desrespeitarem o recolhimento do fundo.

Até então os recursos arrecadados através do chamando Funcouro não podiam ser utilizados por falta de regulamentação. Na nova lei é previsto que os recursos sejam usados no custeio geral de atividades e investimentos de capital.

Devido à isenção às empresas que exportam o produto o recolhimento ao Funcouro ficou aquém do esperado. A previsão inicial era que fossem recolhidos mensalmente R$ 30 mil, através do repasse de R$ 0,10 por pele pelos curtumes, mas o valor médio é de R$ 16 mil, com montante acumulado de R$ 100 mil até agosto último, segundo informou o presidente do Centro, Jaime Elias Verruck, em entrevista concedida ao Campo Grande News. Os ainda não foram utilizados por conta da falta de regulamentação.

As indústrias que não recolherem os recursos ao CTC ficam sujeitas a multas moratórias de 1% do valor devido, se recolhido até o quinto dia subseqüente ao do vencimento; 2% se até o décimo dia após o vencimento e 4% até o trigésimo dia. A falta de recolhimento ocasiona suspensão imediata de benefícios de concessão de crédito presumido de até 40%, ao estabelecimento que promover operações interestaduais com couro bovino ou bufalino industrializado dentro do Estado. Caso o débito não seja quitado após prazo concedido em instância administrativa ocorre cancelamento do benefício. Passado o 30º dia de vencimento a multa passa a 6% do valor devido e juro moratório de 1% ao mês. A fiscalização do cumprimento da lei e aplicação de penalidades fica a cargo da Seprotur (Secretaria de Estado de Produção e Turismo) e da SERC (Secretaria de Estado de Receita e Controle). O CCT foi implantado com a função de otimizar toda a cadeia produtiva, desde a qualificação da mão-de-obra, até aprimoramento do processo de beneficiamento de peles.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 17 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Sexta, 15 de Dezembro de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)