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Geral

Lei regulamenta produção de queijo caipira em MS

Fernanda Mathias/Campo Grande News - 05 de maio de 2004 - 08:05

Saiu hoje no Diário Oficial do Estado a lei nº 2.820, que regulamenta a produção de queijo caipira em Mato Grosso do Sul. Na fabricação é obrigatório o processamento do produtor até 90 minutos após a ordenha; o leite não pode ter sofrido tratamento térmico. O rebanho produtor tem de estar livre de doenças como brucelose e tuberculose e o produtor tem de se cadastrar junto a Iagro (Agência Estadual de Controle Sanitário Animal e Vegetal).
Também fica a cargo do Iagro a fiscalização da produção. A lei também contempla a análise de qualidade da água usada para produção do queijo caipira, dentre outras medidas sanitárias, passando pelos padrões do estabelecimento de produção e embalagem do produto. A alíquota de ICMS Começa hoje recuperação de avenida em Dourados(Imposto Sobre Circulação de Serviços e Mercadorias) a ser afixada pela unidade artesanal é de 5%.


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