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15/10/2016 09:00

Lei protege a amamentação

Guia da Maternidade

O artigo 396 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) estabelece que, para amamentar o próprio filho, até que complete seis meses, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada.

Esse artigo, contudo, esbarra no pequeno número de creches próximas ou nos locais de trabalho. Há empresas, contudo, que têm salas especiais nas quais as mães podem coletar e guardar seu leite para, posteriormente, oferecê-lo aos filhos.

A CLT determina que empresas com mais de 30 funcionárias com idade superior a 16 anos ofereçam local adequado para amamentar bebês de até seis meses. Portaria de 1986 permite que empresas abrangidas por esta lei troquem a sala de amamentação pelo auxílio-creche.

Em 2010, o Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamentaram a criação destas salas de apoio à amamentação nas empresas, por meio da Nota Técnica Conjunta nº 01/2010.

 

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