Cassilândia, Terça-feira, 06 de Dezembro de 2016

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13/11/2009 13:18

Lei proibe sons e ruídos em postos de gasolina e outros

Leia aprovada no último dia 11, alterou lei de 2004 e proibe, a partir daquela data, sons e ruídos em diversos locais. Leia:

LEI Nº 3.781 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009
Altera a Lei Estadual Nº. 2.807 de 18 de
fevereiro de 2004.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
DOA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 70 da Constituição
Estadual a seguinte Lei:
Art. 1º. A ementa da Lei Estadual Nº. 2.807 de 18 de fevereiro de
2004, passa a ter a seguinte redação:x
XXXXXXX
“Proíbe o uso de telefones celulares, walkmans, diskmans, Ipods,
MP3, MP4, game boy, aparelhos portáteis de TV, agendas eletrônicas e quaisquer
outros aparelhos portáteis capazes de produzir sons e ruídos nos postos de gasolina,
cinemas, teatros, sala de aula, bibliotecas, salas de concertos, audiências,
conferências e dá outras providências. (NR)”x

Art. 2º. O art. 1º da Lei Estadual Nº. 2.807 de 18 de fevereiro de
2004, passa a ter a seguinte redação:x
XXXXXXX
“Art. 1º. Fica proibido, em todo o território do Estado de Mato
Grosso do Sul, o uso de telefones celulares, walkmans, diskmans, Ipods, MP3,
MP4, game boy, aparelhos portáteis de TV, agendas eletrônicas e quaisquer outros
aparelhos portáteis capazes de produzir sons e ruídos, nos seguintes ambientes:
(NR)x
XXXXXXX I - postos de gasolina;x
XXXXXXX II - cinemas, teatros e concertos;x
XXXXXXX III - salas de aula, audiências e conferências;x
XXXXXXX IV - bibliotecas.x
Parágrafo único. Caso o ambiente esteja em estabelecimento de ensino,
ou evento com fi ns pedagógicos, a utilização dos aparelhos referidos poderá
ser permitida pelos responsáveis pelo estabelecimento ou evento.”x
x
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande 11 de novembro de 2009.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente

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