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14/09/2006 09:13

Lei prevê cobrança por propagandas na beira de rodovias

Fernanda Mathias/Campo Grande News

O governador de Mato Grosso do Sul, Zeca do PT, encaminhou à Assembléia Legislativa projeto de lei que disciplina a exploração comercial das faixas de domínio das rodovias estaduais e das federais delegadas ao governo. São faixas de domínio os 20 metros a cada lado do eixo da rodovia.

Proprietários com áreas limítrofes às rodovias são obrigados a reservar faixas de 15 metros de cada lado, não edificáveis. Somente o poder público pode implantar faixas de sinalização e dispositivos visuais, sendo que a exploração comercial só poderá ocorrer mediante regulamentação e expedição de licença ou concessão onerosa pela Agesul (Agência Estadual de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul).

Deve ser imposta pena em caso de descumprimento da lei. As receitas que serão geradas com a concessão de faixas para exploração comercial, conforme prevê projeto, serão voltadas para preservação das estradas e manutenção das faixas de domínio. Ao justificar o projeto, o governador argumenta que o objetivo é preservar a segurança dos usuários das rodovias e integralidade do patrimônio público.

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