A Lei Complementar nº 156/2014 foi publicada no Diário Oficial 140, de 25 de feveiro de 2014.

A norma prevê nova redação ao art. 88 da Lei Complementar nº 109/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos.

Segundo o novo artigo, "à servidora gestate será concedida a licença com vencimento integral pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias".