Cassilândia, Domingo, 20 de Maio de 2018

Últimas Notícias

08/02/2006 08:08

Lei mato-grossense sobre contratos é questionada no STF

STF

Parte da Lei Complementar mato-grossense nº 04/1990, que dispõe sobre o estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, está sendo questionada no Supremo em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3662).

A ação ajuizada pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, contesta o inciso VI e parte do parágrafo 1º do artigo 264 da norma. De acordo com a ação, a referida lei, em seu inciso VI, permite ao administrador público a contratação temporária em qualquer situação que considere urgente e, ainda, prevê na parte final do parágrafo a prorrogação indefinida dos prazos para contratação, se o interresse público o exigir ou até a nomeação de candidatos aprovados em concurso público.

O procurador alega que tais dispositivos contrariam o que dispõe o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Para ele, a regra constitucional é clara ao estabelecer três requisitos para contratação temporária: que os casos sejam expressamente previstos em lei, que a contratação seja por tempo determinado e haja excepcional interresse público.

Alegando que o legislador estadual ao elaborar a norma ignorou o requisito constitucional da temporariedade, prorrogando sem limites o prazo para contratação temporária, o PGR pede ao Supremo que declare inconstitucionais o inciso VI e a parte final do parágrafo 1º da lei mato-grossense.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 20 de Maio de 2018
15:18
Cassilândia/Itajá
Sábado, 19 de Maio de 2018
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)