Lei sancionada pelo governador, André Puccinelli (PMDB) determina a instalação de banheiros químicos em locais onde vão funcionar feiras livres e feiras artesanais ou culturais, quando não houver possibilidade de construir banheiro definitivo.

Conforme a Lei, que ainda será regulamentada, as instalações sanitárias compreenderão gabinetes separados por sexo, além de um especialmente adaptado para pessoas portadoras de necessidades especiais, e fi carão abertos durante todo o período de funcionamento do evento.