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22/11/2005 15:39

Lei Kandir: União promete liberar R$ 900 mi aos Estados

Humberto Marques / Campo Grande News

O governo federal deve liberar, ainda esta semana, cerca de R$ 900 milhões para compensar os Estados pelas isenções fiscais oriundas da Lei Kandir. A informação foi repassada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), após encontro realizado no Palácio do Planalto. O chefe do Executivo mineiro informou que Lula garantiu a disponibilização dos recursos por meio de um acordo entre o ministro da Fazenda, Antônio Palocci, e os governadores de Estados exportadores. “Mais do que os recursos, o governo cumpre o compromisso e quem faz política sabe que palavra empenhada tem de ser honrada”, afirmou Neves, em entrevista à Agência Brasil.

Motivo de diversas críticas por “ferir” as finanças dos Estados, a Lei Kandir isenta do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) produtos agrícolas e semimanufaturados destinados à exportação. Como o imposto é recolhido pelos Estados, a lei prevê que a União faça o ressarcimento de 50% da arrecadação que deixa de entrar nos cofres das unidades federativas.

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