Lei sancionada pelo deputado Jerson Domingos, presidente da Assembléia Legislativa, impede concessionárias de serviços públicos, como são os casos de empresas de água e esgoto, de inscreverem consumidores inadimplentes nos serviços de restrição de crédito.

O projeto de Lei foi proposto pelo deputado Marcos Trad (PMDB) e considera como serviços essenciais tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; assistência médica e hospitalar; distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; serviços funerários; transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto e lixo; telecomunicações; processamento de dados ligados a serviços essenciais; compensação bancária e educação.

Ele alegou que consumidores acabam punidos duas vezes, já que o serviço muitas vezes é suspenso.