Cassilândia, Sexta-feira, 25 de Setembro de 2020

Últimas Notícias

12/06/2003 15:14

Lei é declarada insconstitucional pelo Tribunal

Assessoria de Imprensa

O Tribunal Pleno (todos os desembargadores) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em sessão de julgamento realizada ontem, por unanimidade, acolheu o pedido constante da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2001.003385-5, proposta pelo prefeito do município de Campo Grande, declarando a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.846, de 15 de fevereiro de 2001.
A ação foi ajuizada contra a Câmara Municipal de Campo Grande, órgão que editou a lei, visando à declaração de sua inconstitucionalidade, por violar o artigo 37, parágrafo único, inciso II, letra c, e artigo 38, inciso I, da Lei Orgânica municipal, bem como dispositivos correspondentes das Constituições estadual e Federal, uma vez que tal lei obriga o município à manutenção de fisioterapeutas nas equipes de médicos de família e nos postos de saúde, à disposição de todos aqueles que os procuram.
Desta forma, a lei editada pela Câmara Municipal invade competência privativa do prefeito do município, prevista na Lei Orgânica e, em conseqüência, nas Constituições estadual e Federal, competência para criação de cargos e funções das secretarias e órgãos da administração municipal.
O relator do processo, Des. Ildeu de Souza Campos, em seu voto, entendeu que a mencionada lei é claramente inconstitucional, visto que viola competência privativa do chefe do Poder Executivo Municipal, que foi usurpada pelos membros do Poder Legislativo, e cabe ao Poder Judiciário proceder à correção necessária, no que foi acompanhado pelos demais desembargadores presentes na sessão.



Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 25 de Setembro de 2020
Quinta, 24 de Setembro de 2020
14:18
Luto
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)