Cassilândia, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

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22/02/2007 13:53

Lei do Saneamento Básico já está em vigor

A Lei do Saneamento Básico (Lei 11.445/2007) já está valendor oficialmente a partir de hoje (22). O texto, sancionado no ano passado, prevê a universalização dos serviços de abastecimento de água, rede de esgoto e drenagem de águas pluviais, além da coleta de lixo para garantir a saúde da população brasileira.

Entre as principais mudanças estabelecidas está o controle social na gestão dos serviços prestados de saneamento. À Agência Brasil, o secretário nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, Sérgio Antônio Gonçalves, informou que a lei criou mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representação técnica e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico.

Será criado o Sinisa (Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico). O sistema terá como objetivo coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, permitindo e facilitando o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico. Os dados do sistema estarão disponíveis na internet.



Jorge Franco - Midiamax

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