O governo federal decidiu que a lei que permite a destruição a tiros de aeronaves a serviço do tráfico de drogas ou de armas, não poderá ser usada em casos de aeronaves em que, comprovadamente, haja crianças a bordo. "Não vamos autorizar o abate nessas condições", afirmou à Agência Estado o comandante da Aeronáutica, tenente-brigadeiro do ar Luiz Carlos da Silva Bueno. Pelo decreto regulamentando a lei do abate, ele é o responsável por determinar a derrubada das aeronaves.
"É mais lógico admitirmos uma limitação do uso da lei do que nos dispormos a cometer uma violação do direito à vida de pessoas inocentes", disse o ministro da Defesa, José Viegas, ainda conforme a Agência Estado.
O ministro negou que o abate seja equivalente à pena de morte proibida pela Constituição Federal. "Não estamos aqui condenando ninguém à morte", disse. "Existem circunstâncias em que o uso da força se faz necessário", alegou.
O decreto é resultado de estudo realizado com a participação do Ministério da Justiça. Pela lei, os aviões somente serão destruídos depois de cumprida uma lista de nove procedimentos pelos pilotos militares. Todas as operações serão registradas em áudio e vídeo.