Cassilândia, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

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19/07/2004 11:01

Lei do abate entra em vigor em 90 dias

Maristela Brunetto/Campo Grande News

David Majella

Controle aéreo em MS é feito pela Base Aérea, desde janeiro
Foi publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira o decreto que permite o abate de aeronaves que sejam ligadas ao tráfico. É a chamada Lei do Abate, que era aguardada pela Aeronáutica, que mantém equipes específicas de controle aéreo, como a que existe na Base Aérea de Campo Grande. Ela entra em vigor em 90 dias.
Pelo decreto, somente é permitido o abate de aeronaves hostis à abordagem e suspeitas de ligação com o tráfico de drogas. Ainda assim, o abate, a tiros, só pode ocorrer mediante alguns critérios, como a gravação das abordagens com a tentativa de forçar a aeronave a pousar. A medida se restringirá a aviões sem plano de vôo, em regiões próximas à produção ou distribuição de drogas, que negarem informações de identificação.
A aeronave de interceptação disparará tiros de aviso e somente depois, se não for obedecida a determinação será sujeita à interceptação. Se a aeronave for abatida, tal procedimento só poderá ocorrer em áreas não densamente povoadas e relacionadas com rotas presumivelmente utilizadas para o tráfico de drogas.
No Estado, o controle aéreo começou em janeiro deste ano, com a ativação do Esquadrão Flecha, formado por 12 caças Tucano T27 e cerca de 120 militares.

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