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20/12/2004 08:05

Lei disciplina uso e comercialização de agrotóxicos

Fernanda Mathias / Campo Grande News

Lei estadual de nº 2.951, publicada hoje no Diário Oficial do Estado, disciplina o uso, a produção, comercialização e armazenamento de agrotóxicos em Mato Grosso do Sul. A normatização fica a cargo da Seprotur (Secretaria Estadual de Produção e Turismo) e Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Só poderão ser comercializados agrotóxicos cadastrados por órgão federal competente e na Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal).
O armazenamento dos produtos só será permitido em instalações apropriadas e seguras e as embalagens, do descarte, deverão ser subemtidas à tríplice lavagem. A lei prevê punições como advertências, multas, aplicadas em dobro no caso de reincidência, condenação do produto, inutilização do produto, suspensão do registro ou cadastro, cancelamento do registro ou cadastro, interdição temporária ou definitiva do estabelecimento para comercializar e armazenar produtos agrotóxicos, interdição da área agricultável e destruição de vegetais.

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