Lei de autoria do deputado Sérgio Assis que está em vigor desde o dia 6, dispõe sobre o cadastramento e disciplina a fiscalização dos prestadores de serviços de chaveiro e de instalador de sistemas de segurança no Estado.
“Com a nova lei os prestadores de serviço de chaveiro deverão manter controle de informações sobre os serviços executados, as vendas efetuadas, os respectivos clientes e a autorização destes para a sua realização, na hipótese de instalações”, explicou o deputado.