A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei Complementar 9/03, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para incluir ações de combate a fraudes e desperdício de recursos públicos na Previdência Social e no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Pelo texto, o Executivo deverá apresentar as ações de combate à fraude realizadas no exercício anterior e corrente; o impacto financeiro dessas ações no ano anterior, discriminando o número de fraudes e os valores envolvidos; a proposta de ações de combate à fraude para os dois exercícios seguintes; e a estimativa do impacto financeiro dessas ações para os dois exercícios seguintes.

Escândalos
O deputado Gonzaga Patriota argumenta que, apesar do avanço ocorrido no controle dos gastos públicos com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são inúmeros os escândalos e desvios de recursos na Previdência Social. Como exemplo, ele cita o pagamento de aposentadorias em duplicidade e o pagamento de benefícios a parentes de beneficiários já falecidos. Ele acrescenta que uma das prerrogativas do Poder Legislativo é a de fiscalizar e cobrar providências na aplicação de recursos públicos.

O projeto de lei já foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação e será encaminhado para votação no Plenário.



Reportagem - Mauren Rojahn