Seis leis aprovadas pela Assembleia Legislativa foram promulgadas hoje no Diário Oficial do Estado pelo presidente da Casa, Jerson Domingos (PMDB). São leis que o Legislativo aprovou e que não tiveram nem sanção nem veto por parte do Executivo.

A primeira determina que os mototaxistas tenham tocas descartáveis para fornecer aos passageiros. O projeto de lei foi proposto pela deputada Dione Hashioka (PSDB). A legislação prevê multa para o descumprimento da decisão, de cerca de R$ 140 por dia.

Outra lei promulgada, proposta pelo deputado Diogo Tita (PPS), assegura às famílias residentes em áreas de risco prioridade nos programas habitacionais do Governo do Estado. Conforme o texto, as áreas de risco devem ser levantadas pela Defesa Civil.

A lei nº 4.067, de autoria do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), também promulgada hoje, estabelece medidas a serem tomadas pelos hospitais privados para combater a contaminação e proliferação do mosquito transmissor da dengue e de outras doenças. Entre as determinações está a instalação de telas protetoras nas janelas. O descumprimento, conforme a lei, pode gerar multa de cerca de R$ 200 por dia.

A quarta lei promulgada, proposta pelo deputado Pedro Kemp (PT), estabelece que deve ser oferecido como opção de venda o liro didático e técnico em formado digital. A legislação define multa de 300 Uferms, o equivalente a 4,2 mil reais, em caso de descumprimento da medida.

Proposta pelo deputado Márcio Fernandes (PTdoB), foi promulgada, ainda, a lei nº 4.069, que cria diretrizes para a Política Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e dá outras providências.

Vigilantes- Por último, foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa a lei proposta pelo deputado Maurício Picarelli (PMDB), que disciplina a contratação de vigilantes para bares, restaurantes, boates, shows e eventos, lojas e magazines. Conforme a previsão legal, só poderão ser contratados profissionais de Empresas de Segurança e Vigilância credenciadas junto ao órgão responsável pelo setor, a Polícia Federal.

O desrespeito pode gerar multa diária de R$ 896,00.