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08/10/2004 14:07

Lei de Falências pode ser votada ainda este ano

Agência Câmara


As emendas do Senado ao projeto da nova Lei de Falências (PL 4376/93) poderão ser votadas ainda neste ano. A informação é do relator do projeto na Câmara, deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), que participou hoje de Seminário sobre a Lei de Falências na Câmara. O encontro foi promovido pelo Conselho Regional de Economia do Distrito Federal, Unafisco e União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle.

Aprovado pela Câmara em outubro do ano passado, o projeto da nova Lei de Falências voltou à Casa, após receber cerca de 60 emendas no Senado. O projeto altera a ordem de preferência, prevista na atual legislação, dos créditos devidos por empresas falidas. A principal mudança feita pelos senadores foi o aumento do prazo para apresentação de defesa em caso de falência, que passou de cinco para dez dias.

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