Cassilândia, Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017

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15/04/2017 09:40

Lei da Tortura completa 20 anos, mas ainda há relatos do crime no país

Agência Senado

 

A Constituição de 1988 diz que ninguém será submetido a tortura no Brasil, mas esse dispositivo constitucional só foi regulamentado quase uma década depois, em 7 de abril de 1997, com a sanção da Lei 9.455. Quando se pensa em tortura, o que vem à mente é a ditadura militar, especialmente após a edição do ato institucional número cinco (AI-5), de dezembro de 1968. A ditadura acabou, o país voltou a respirar ares mais democráticos, mas o problema continua. No lugar dos presos políticos, as vítimas são cidadãos comuns.

A Lei da Tortura definiu o crime e estabeleceu penas de até 21anos de prisão para quem o pratica. Nasceu na esteira da divulgação de um vídeo que mostrava policiais espancando inocentes na Favela Naval, em Diadema (SP). Um dos moradores foi assassinado.

O artigo primeiro diz que é crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.

Além disso, é considerado tortura submeter alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Não há levantamentos para precisar quais grupos sociais são os mais vulneráveis a essa agressão, mas estudiosos do tema avaliam como razoável uma analogia com as estatísticas sobre homicídios. O relatório final da CPI do Senado sobre o assassinato de jovens, encerrada em junho de 2016, deu conta de que a cada 23 minutos um jovem negro perde a vida de forma violenta. A taxa de homicídios de negros é quatro vezes maior do que a de brancos da mesma faixa etária, entre 15 e 29 anos.

A assessora de Direitos Humanos da Anistia Internacional, Renata Neder, considera bem provável que os também negros, homens, jovens e pobres ou muito pobres sejam os mais vitimados pela tortura.

- A tortura está muito presente ainda nos dias de hoje e não apenas nos locais de privação de liberdade, como os presídios. Há muitos casos de tortura por policiais depois que detêm alguém. É amplamente usada dentro do sistema prisional e também pelas forças de segurança pública – afirma.

Horror

Com 33 anos de Polícia Militar e carregando a experiência de ter sido comandante geral da PM do Rio de Janeiro, o coronel da reserva Íbis Silva Pereira acredita que a tortura é também consequência dos 300 anos de escravidão em terras brasileiras. Confia que uma parcela da população aprendeu e vem repassando ao longo dos séculos o aprendizado de que há certas pessoas – pobres, negros e homossexuais, por exemplo – que são coisas e não gente.

- Continuamos a ser uma sociedade verticalizada, marcada pela escravidão. A violência que se pratica pelo Estado Brasileiro é impensável fora desse contexto histórico. É lamentável isso, mas tem cura -, acredita o PM.

Quanto às denúncias envolvendo os policiais em casos de tortura, o coronel Pereira traz algumas explicações. Para começar, os policiais militares são os agentes com maior contato direto com a população. Isso se dá, no entanto, sem que as ações estejam amparadas por investigações ou processos de inteligência que possam tornar as operações mais seletivas.

A Polícia Militar patrulha, mas não investiga. A civil investiga, mas não patrulha. Para o coronel Pereira, esse modelo é esquizofrênico. Ele também protesta contra a ausência de políticas públicas efetivas com a participação da União, estados e municípios para enfrentar o problema da violência.

O resultado desse caldo é a perpetuação do nível de atrito entre as polícias e as demais pessoas. Esse raciocínio é ratificado, segundo o coronel, com números do 10º Anuário Brasileiro de Segurança. A pesquisa mostra que, em 2015, nove pessoas foram mortas por policiais no Brasil a cada dia. São cerca de 3,3 mil homicídios cometidos por policiais militares ou civis naquele ano.

- Eu atribuo [os números] não a uma mentalidade voltada para isso, mas ao próprio formato, à própria esquizofrenia do modelo policial brasileiro. Aliado a todo esse processo histórico e aliado à ausência de políticas públicas substanciais para enfrentar a violência policial, nasce esse horror - analisa.

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