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06/12/2006 09:56

Lei da Adoção: comissão pode votar parecer hoje

Agência Câmara

A comissão especial, da Câmara Federal, criada para discutir mudanças na Lei da Adoção (projetos de lei 1756/03, 6222/05 e outros) poderá votar hoje o parecer da relatora, deputada Teté Bezerra (PMDB-MT).

O substitutivo prevê, por exemplo, a criação de um cadastro nacional de potenciais adotados e adotantes, a prioridade para adoção em território nacional e a fixação de prazos para decreto de perda do pátrio poder, de modo a agilizar a inclusão das crianças no cadastro.

A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 14.

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