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11/06/2004 15:05

Lei cria novos cargos e empregos no Poder Judiciário

TJ/MS

No dia 8 de junho de 2004, foi aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado e sancionada pelo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul a Lei nº 2.845/04, que cria cargos e empregos para suprir a defasagem do Banco de Cargos e Empregos (Bacep) do Tribunal de Justiça.
De acordo com o Presidente do Tribunal de Justiça, Des. Rubens Bergonzi Bossay, sem esta lei as futuras administrações ficariam em situação difícil no momento em que precisassem de servidores. O Presidente acrescentou também que a aplicação da lei ocorrerá na medida em que a arrecadação for aumentando. “Isso será uma implantação gradativa, de acordo com a disponibilidade financeira do Poder”, explica o Des. Rubens.
A maior parte dos cargos criados necessitam da realização de concurso público e o Presidente afirmou que está viabilizando estudos neste sentido, mas não pode afirmar se o certame será realizado nesta ou na futura administração.
A lei determina ainda que os assessores de desembargadores e dos juizados especiais podem ser designados para outros gabinetes ou juizados, a fim de atender a situação de acúmulo de processos até que o quadro se normalize.
Para os cargos que a legislação permite a nomeação imediata, o Presidente afirmou que esta só será possível depois de análise e, principalmente, da disponibilidade financeira do Tribunal de Justiça. “Não será feita nenhuma nomeação sem planejamento. O fato de termos criado cargos não que dizer que nós iremos prover, isso é uma projeção para o futuro”, explica o Desembargador.

A nova Lei
A lei criou, na Comarca de Campo Grande, 63 cargos para juízes de Direito, sendo 14 titulares dos Juizados Especiais e 16 juízes de Direito Auxiliares de Entrância Especial. Além disso, criou outros 801 cargos e empregos comissionados e/ou providos por concurso público, sendo 25 cargos de assessores de desembargadores; 78 cargos de assessor jurídico; 78 cargos de analista judiciário; dois cargos de diretores de secretaria, dois cargos de secretário, dois de diretor de departamento, um de assessor jurídico-administrativo e dois de assessor I. Criou também 30 empregos de técnico judiciário; dez empregos de agente de apoio operacional; um emprego de assistente social; um emprego de psicólogo e dez empregos de assistente técnico de informática para atender a Secretaria do Tribunal de Justiça.
O maior número de cargos, 250, foram criados para suprir a defasagem de operador judiciário, que atuará na Secretaria do TJ e nas comarcas do Estado.
Para atender os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Campo Grande foram criados dois empregos de escrevente judicial, 30 empregos de oficial de justiça e avaliador, dois empregos de assistente social, três empregos de perito-avaliador e um emprego de distribuidor, contador e partidor.
Para suprir as varas criadas em Campo Grande foram criados oito cargos de diretor de cartório; 40 empregos de escrevente judicial e 28 empregos de operador judiciário.
Para prover as comarcas do Estado foram criados 50 empregos de escrevente judicial; 140 empregos de agente de serviços gerais e cinco empregos de distribuidor, contador e partidor.
Os cargos de analista judiciário serão providos por pessoal de nível superior, bacharéis em Direito, e ocupados exclusivamente por servidores concursados, que terão suas atribuições fixadas por portaria do Presidente do Tribunal de Justiça.
Os empregos de assistente técnico em informática e os de operador judiciário exigem nível de 2º grau completo. Os empregos de perito-avaliador, além de 2 grau completo, exigem conhecimento específico na área. Este cargo é destinado a atender as unidades móveis do Juizado de Trânsito, que avalia no local do acidente os danos materiais decorrentes do sinistro.


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