Cassilândia, Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2016

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24/09/2004 07:29

Lei 10.931 traça novas regras para o mercado imobiliário

Nelson Motta e Andréia Araujo/ABr

Brasília - A Lei 10.931/ 04, em vigor desde agosto último, traça novas regras para o mercado imobiliário. Entre as principais mudanças, estão os incentivos ao patrimônio de afetação, que, na prática, vai garantir a saúde financeira das obras. Com o patrimônio de afetação, episódios como os vividos pelos credores e mutuários da construtora Encol - que, falida, não cumpriu os contratos das obras - não devem acontecer.

Para as obras que tiverem seu patrimônio afetado, o governo dará um incentivo fiscal. Segundo o ministro da Fazenda, Antônio Palocci, estas obras terão uma cota de imposto único de 7%. Além dessas mudanças, o ministro das cidades, Olívio Dutra, ainda destacou a gratuidade do registro de regularização e a diminuição da burocracia.

O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Paulo Safady, comemorou a nova lei. Segundo ele, “mais pessoas poderão financiar seus imóveis”.

O presidente da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip), Décio Tenerello, garantiu que dinheiro para investimento no setor imobiliário não vai faltar. Segundo Tenerello, este ano serão investidos cerca de R$ 3 bilhões no setor. Em 2005, as estimativas de investimentos chegam à casa dos R$ 13 bilhões.

Tenerello explicou que, em principio, o dinheiro que vai ser investido no setor é o da poupança, mas, com a nova lei que regula o setor, entidades como as seguradoras e os fundos de pensão passarão a investir. “Com a segurança jurídica que esta lei traz, novos investidores serão atraídos para este mercado”, disse.

Para o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Paulo Safady, com a nova lei, os investimentos no setor já eram aguardados, mas o problema “é que o setor não tem condições de gastar esse dinheiro”. Safady explicou que há outros problemas que impedem um crescimento tão rápido do setor, como a baixa renda do brasileiro e os altos juros. “Mesmo com esses problemas, se em 2005 nós conseguirmos investir cerca de R$ 6 bilhões está bom. Esse número é muito melhor que os dos outros anos", afirmou

A questão dos juros também foi lembrada pelo presidente da Abecip. Ele disse que o setor de entidades de crédito imobiliário esperava, até junho de 2005, uma taxa de juros real de 8% e “agora, com o cenário que se apresenta, prolongamos o prazo até 2006”.

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