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25/10/2004 14:39

Legislativo e Judiciário podem ter autonomia financeira

Agência Câmara

Os Poderes Legislativo e Judiciário poderão ganhar mais autonomia na gestão de seus orçamentos. O deputado Odair (PT-MG) apresentou à Câmara o Projeto de Lei 4236/04, que permite a esses dois Poderes a abertura de créditos suplementares e especiais, desde que autorizados na lei orçamentária.
O projeto altera a Lei 4320/64, que instituiu as Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, Distrito Federal, estados e municípios. Pela legislação em vigor, apenas o Poder Executivo pode abrir créditos orçamentários.

Exposição de motivos
De acordo com a proposta, os projetos para autorização dos créditos suplementares e especiais deverão ser acompanhados da exposição dos motivos que justifique a complementação dos recursos, que só serão liberados se houver disponibilidade. A exposição de motivos deve indicar as conseqüências dos cancelamentos de dotações para a execução das atividades, projetos, operações especiais e metas.
Os créditos suplementares e especiais serão abertos por meio de ato próprio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e deverão ser submetidos à análise do órgão responsável pelo Orçamento.

Equilíbrio entre Poderes
O autor argumenta que a proposta procura assegurar o princípio constitucional de independência dos poderes, especialmente em matéria orçamentária e financeira. “A proposta contribui para o aperfeiçoamento das relações institucionais entre os poderes, com a vantagem adicional de não colocar em risco o equilíbrio necessário das contas públicas nas três esferas políticas", assegura Odair.

O projeto de lei aguarda ser distribuído às comissões técnicas da Casa.



Reportagem - Mauren Rojahn
Edição - Luiz Claudio Pinheiro

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