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19/02/2015 09:17

Justiça proíbe Rádio Comunitária de veicular propaganda comercial

Biquap

A decisão é resultado de ação ajuizada pela Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acaert)

A Justiça de Santa Catarina proibiu uma rádio comunitária de veicular propaganda comercial e de captar patrocinadores sediados fora do raio de um quilômetro a partir da antena de transmissão da emissora.

Caso descumpra a decisão,a associação responsável por operar a rádio,, deverá pagar multa diária de R$ 3 mil.

A justiça entendeu que a rádio comunitária infringiu a legislação do setor.

De acordo com a lei do Serviço de Radiodifusão Comunitária (nº 9.612/98), as rádios comunitárias são proibidas de veicular propaganda comercial.

O serviço de Radcom também deve restringir a captação de patrocinadores ao limite geográfico de um quilômetro de raio da antena transmissora, para cumprir com o objetivo de atender ao bairro, vila ou localidade onde está autorizada a operar.

De acordo com a assessoria de comunicação da Acaert, ainda cabe recurso da decisão.

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