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22/09/2007 11:05

Justiça proíbe envio de presos para a cadeia de Cáceres

24horasnews

A Justiça de Mato Grosso proibiu o Governo do Estado de enviar presos para a Cadeia Pública de Cáceres. A decisão, da última terça-feira é do juiz Alex Nunes de Figueiredo, da 3ª Vara Criminal de Execuções Penais da cidade.

A cadeia foi construída para abrigar 192 presos, entre homens e mulheres, mas tem 294. O magistrado se baseou no artigo 85 da lei de execuções penais, que diz: "o estabelecimento penal deverá ter lotação compatível com a sua estrutura e finalidade".

Segundo o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o juiz também levou em consideração a autorização dada pelo Governo para que dois presos de outros Estados fossem transferidos para Cáceres. A autorização foi assinada na semana passada pelo Sistema Prisional que, apesar do excesso de reeducandos na cadeia, continuava a emitir atestados de vagas na unidade.

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