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11/08/2007 17:59

Justiça proíbe CRM de punir médico que não seguir tabela

Marta Ferreira/Campo Grande News

Em despacho publicado nesta sexta-feira (10) no Diário Oficial do Estado, o juiz federal Renato Toniasso, disse não a um pedido de reconsideração de decisão feito pel CRM (Conselho Regional de Medicina), e manteve liminar concedida, em outubro de 2004, impedido o Conselho de punir médicos que cobrem os honorários fora da tabela (Classificação Brasileira de Hierarquização de Procedimentos Médicos).

A tabela é usada para regular os procedimentos relacionados ao atendimento pelos planos de saúde e havia medidas do CFM (Conselho Federal de Medicina) e do CRM determinando que os médicos que não a seguissem seriam alvo de processo.

A liminar dada pelo juiz Renato Toniasso foi em ação movida pelo MPF (Ministério Público Federal), que considerava a obrigatoriedade abusiva. Para o MPF, obrigar os médicos a seguirem a tabela indicava uma espécie de cartel nos serviços médicos.

Ainda cabe recurso à decisão, uma vez que não há sentença definitiva.

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