Em uma decisão unânime, nesta sexta-feira, a Terceira Turma do TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região) proibiu a Caixa Econômica Federal de restringir o crédito aos clientes que deixaram de pagar empréstimos há mais de cinco anos. A decisão é válida para todo o país.

Qualquer informação negativa de correntistas inseridas em cadastro ou banco de dados interno antes desse prazo não poderá ser usada para barrar empréstimos e financiamentos.

Caso o cliente tenha o crédito rejeitado, o banco deverá apresentar uma justificativa. A decisão tem como base o Código de Defesa do Consumidor.

Autor da ação, o Ministério Público Federal alega que a norma tem o objetivo de impedir que o consumidor seja eternamente punido por fatos antigos - o que configura pena de caráter perpétuo, proibida pela Constituição Federal.

De acordo com o site Agência Brasil, o banco havia sido condenado em primeira instância na 8ª Vara da Justiça Federal no Ceará. A Caixa recorreu no TRF-5, onde também perdeu a ação, mas decidiu contestar novamente a sentença por meio de embargos de declaração.