Cassilândia, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

17/05/2009 16:09

Justiça mantém fornecimento de medicamentos pelo Estado

João Humberto, Campo Grande News

Na quarta-feira (13), a 3ª Turma Cível negou o provimento ao agravo interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul para não ter que fornecer a um paciente os medicamentos requeridos em juízo.

Em primeira votação foi concedida a tutela antecipada para determinar que o Estado passe a fornecer os remédios imediatamente. Caso haja descumprimento, multa cominatória diária de R$ 500 será aplicada.

O paciente necessita de acompanhamento médico e de medicamentos de uso contínuo, por tempo indeterminado. Segundo publico no site do TJ/MS (Tribunal de Justiça de MS), ele disse que recebia o auxílio do município de Itaquiraí, distante 420 quilômetros de Campo Grande.

Contudo, recentemente o auxílio foi negado, sob argumentação de que o paciente não se enquadra ao perfil de pessoa carente e que a medicação de que necessita não faz parte do “elenco” da atenção básica.

O relator do processo, desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho, decidiu que não há que se cogitar sobrecarga orçamentária em face da necessidade de proteção ao bem jurídico muito mais relevante, que é a dignidade da pessoa humana, erigida como princípio fundamental da Constituição Federal.

Segundo o desembargador, sempre que o Estado não cumprir seu dever de adotar políticas públicas que viabilizem o acesso igualitário e universal aos serviços e medicamentos necessários para a manutenção da saúde, cabe ao Poder Judiciário a tarefa de lhe impor a obrigação de prestar a assistência a quem necessita.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Quarta, 13 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Terça, 12 de Dezembro de 2017
20:48
Loteria
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)