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20/11/2010 19:21

Justiça libera uso de cassetetes em Unei de Campo Grande

Campo Grande News/ João Humberto

Decisão do juiz de direito Danilo Burin, da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campo Grande, liberou a partir de quarta-feira (17), o uso de instrumentos como cassetetes e tonfas por agentes educadores na Unei (Unidade Educacional de Internação) Dom Bosco, funciona provisoriamente na antiga Colônia Penal da Capital.

Segundo o magistrado, devido ao motim que aconteceu no último dia 12 de novembro no local, quando agentes educacionais ficaram feridos, ficou mais do que visível a necessidade de os profissionais que ali trabalham estarem amparados com equipamentos que lhes garantam segurança pessoal, desde que sejam usados com responsabilidade e sem abusos.

Burin destaca que a atuação do estado, por meio dos agentes, é primordial para a intermediação dos conflitos existentes dentro das unidades. Por isso, o uso de instrumentos que lhes proporcionem melhores condições de trabalho não viola garantias previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

O juiz cita os agentes de educação são amparados pelo Código de Conduta para Funcionários Encarregados de Fazer Cumprir a Lei, criado em 1979, mas perfeitamente aplicável ao caso em questão. A resolução é recomendada e deve ser aplicada analogicamente aos agentes.

O primeiro artigo determina que os funcionários encarregados de fazer cumprir a lei deverão cumprir em todo momento os deveres que lhes impõem a lei, servindo a sua comunidade e protegendo todas as pessoas contra atos ilegais, em consonância com o alto grau de responsabilidade exigido por sua profissão.

Já o segundo artigo estipula que no desempenho de suas tarefas, os funcionários encarregados de fazer cumprir a lei devem respeitar e proteger a dignidade humana e manter e defender os direitos humanos de todas as pessoas.

No terceiro artigo, consta a determinação de que os funcionários encarregados de fazer cumprir a lei poderão usar a força apenas estritamente necessário e na medida em que seja exigida para o desempenho de suas tarefas.

Por conta disso, Danilo Burin autoriza os agentes educadores utilizar instrumentos capazes de conter crises, tipo cassetetes e tonfas, no exercício de suas funções. Ele ainda ordenou que as tonfas recolhidas em outra ocasião pelo Ministério Público sejam devolvidas aos agentes.

Se os agentes não usarem as ferramentas conforme a determinação, mas com excesso, ficam sujeitos a sanções administrativas, criminais e cíveis.


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