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16/01/2004 07:26

Justiça garante matrículas de menores de 6 anos em Coxim

Campo Grande News

A Justiça de Coxim, município a 266 quilômetros de Campo Grande, concedeu liminar ao MPE (Ministério Público Estadual) garantindo o direito à matrícula de crianças que venham a completar seis anos de idade até o fim do ano letivo. A decisão também vale para Alcinópolis.

Até então, por força da lei, as matrículas de crianças nestes casos estavam sendo feitas somente após intervenção particular de pais ou responsáveis junto à Justiça.



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