Cassilândia, Sábado, 18 de Agosto de 2018

Últimas Notícias

08/08/2018 17:32

Justiça determina a anulação de contratos temporários firmados pelo município

MP/MS
Justiça determina a anulação de contratos temporários firmados pelo município

A pedido do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Pedro de Oliveira Magalhães, a Juíza de Direito Flávia Simone Cavalcante determinou a imediata rescisão de todas as contratações temporárias firmadas pelo Município de Cassilândia, no prazo de 10 dias, ressalvados os contratos relativos à educação pública, que permanecerão vigentes até o fim do exercício de 2018.

De acordo com a sentença, fica determinado também que, no prazo de 10 dias, seja feita a rescisão de todas as contratações relativas à prestação de serviços médicos firmadas entre o Município de Cassilândia e pessoas físicas e jurídicas.

Em caso de descumprimento, fica fixada em multa diária no valor de 10 mil reais, limitada a 30 dias, solidária entre o ente público (Município de Cassilândia) e o Chefe do Poder Executivo (Prefeito Municipal), a ser revertida ao fundo previsto no art. 13 da Lei n. 7.347/85.

Caso

Em 2009, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público do Estado e o Município de Cassilândia, no qual a municipalidade se obrigou a não realizar contratações sem concurso público para os quadros da administração pública. Posteriormente, foi promovido o cumprimento de sentença do referido ajuste nos autos 0802540-40.2012.8.12.0007.

Durante esses anos, foram realizadas inúmeras tentativas para a regularização do quadro de servidores públicos municipais, sendo que em 13 de novembro de 2017 foi celebrada cláusula aditiva ao termo de ajustamento de conduta para, dentre outras coisas, a realização de concurso público e a contratação de novos servidores públicos pelo município ainda no ano de 2018.

Entretanto, o Ministério Público do Estado constatou que ainda não houve a efetiva realização do concurso público e que remanescem no quadro de servidores públicos municipais pessoas contratadas temporariamente e pessoas jurídicas contratadas para a prestação de serviços médicos em desacordo com o termo de ajustamento de conduta firmado nos presentes autos e o disposto no artigo 37, inciso II e IX, da CRFB/88.

O Promotor de Justiça Pedro de Oliveira Magalhães explica que, desde a realização do TAC em maio de 2009, seguida do cumprimento de sentença protocolizado em 2012 e, por derradeiro, da realização da cláusula aditiva em 13 de novembro de 2017, não houve a regularização do quadro de servidores públicos municipais.

Diante destes fatos, o Promotor de Justiça requereu a imediata rescisão contratual de todas as contratações temporárias firmadas pelo Município de Cassilândia; e a imediata rescisão contratual de todos os contratos de prestação de serviços médicos (denominados credenciamentos) firmados entre o Município de Cassilândia e pessoas físicas e jurídicas, conforme ajustado no Termo de Ajustamento de Conduta.

Texto: Promotoria de Cassilândia- editado por Elizete Alves/jornalista – Assecom MPMS

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 18 de Agosto de 2018
09:00
Santo do dia
Sexta, 17 de Agosto de 2018
09:00
Santo do dia
08:20
Cassilândia
Quinta, 16 de Agosto de 2018
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)