Cassilândia, Sexta-feira, 25 de Setembro de 2020

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13/08/2020 13:30

Justiça destina caminhão apreendido com droga para uso da Prefeitura

Pedido foi formulado pela Procuradoria Jurídica do Município de Cassilândia

Redação
Justiça destina caminhão apreendido com droga para uso da Prefeitura

O Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Cassilândia, Dr. Alan Robson de Souza Gonçalves, acatou o pedido formulado pela Procuradoria Jurídica do Município de Cassilândia, concedendo o depósido de um caminhão/carreta que foi apreendido com drogas no município, para uso da Municipalidade enquanto tramitar o processo. 

Confira a decisão:

Processo nº 0002571-61.2020.8.12.0800

Vistos etc.

Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em face de J.S.J. pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006.

Regularmente processado o flagrante, às fls. 128/131, o Município de Cassilândia solicitou autorização para utilizar os veículos apreendidos no autuação, a saber, o M. Benz de placa HSO1A06 e a carreta de placa JY8D90. Alegou a municipalidade que o referido veículo e a sua carreta encontram-se apreendidos à disposição do Poder Judiciário, padecendo com o sol e a chuva, o que acarretará na deterioração do bem. Por outro lado, asseverou que (f. 129): "O município/requerente necessita do veículo e sua carreta com o intuito de transportar produtos e utensílios públicos tais como maquinários da patrulha rural (tratores, transporte de insumos e sementes para plantio de safra dos pequenos produtores rurais) visando melhor qualidade e soluções no atendimento do interesse público, principalmente, porque o município possui veículos dessa natureza para fazer tais atividades públicas. Demais disso a concessão de uso do veículo e reboque importará na redução de custos do erário com locação de pranchas (destinado a transporte de máquinas) bem como a devida conservação dos bens evitando a deterioração que ocorrerá em pátio a céu aberto quando do sua apreensão".

Ato seguinte, oficio-se ao FUNAD para os fins do art. 62, §1º-A da Lei 11.343/06 (f. 189), não tendo havia manifestação do referido órgão – f. 202.

Com vista, o Ministério Público manifestou às f. 206-208 que "em que pese o interesse público envolvido no pedido efetuado pelo Município de Cassilândia, diante da ausência de enquadramento dos requisitos legais, o pedido de utilização do veículo M. Benz (placa HSO1A06) e sua carreta (placa JY8D90) merece ser indeferido".

É o necessário relatório.

DECIDO.

Cuida-se na oportunidade, especificamente do pedido do Município apresentado às f. 128-131 e reiterado à f. 188.

Após recente alteração legislativa, promovida pela Lei n. 13.840/19, assim resultou a atual redação do art. 62 da Lei 11.343/06:

Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente.
[...]
Art. 62. Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens de que trata o art. 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 1º Comprovado o interesse público na utilização de qualquer dos bens mencionados neste artigo, a autoridade de polícia judiciária poderá deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
§ 1º-A. O juízo deve cientificar o órgão gestor do Funad para que, em 10 (dez) dias, avalie a existência do interesse público mencionado no caput deste artigo e indique o órgão que deve receber o bem.
§ 1º-B. Têm prioridade, para os fins do § 1º-A deste artigo, os órgãos de segurança pública que participaram das ações de investigação ou repressão ao crime que deu causa à medida.
§ 2º Feita a apreensão a que se refere o caput deste artigo, e tendo recaído sobre dinheiro ou cheques emitidos como ordem de pagamento, a autoridade de polícia judiciária que presidir o inquérito deverá, de imediato, requerer ao juízo competente a intimação do Ministério Público.
§ 2º A autorização judicial de uso de bens deverá conter a descrição do bem e a respectiva avaliação e indicar o órgão responsável por sua utilização.
[...]
§ 4º Quando a autorização judicial recair sobre veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão ao qual tenha deferido o uso ou custódia, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e
tributos anteriores à decisão de utilização do bem até o trânsito em julgado da decisão que decretar o seu perdimento em favor da União.
[...]

Consoante dispositivos acima transcritos e grifados, a destinação diversa da venda pública de veículos apreendidos em sede de repressão aos crimes previstos no art. 11.343/06, exige interesse público justificado.

No caso, tenho que se faz presente, tendo em vista o relatado pela municipalidade requerente e a ausência de manifestação do FUNAD. Esta também foi a conclusão do Ministério Público, todavia, posicionando-se contrário ao pleito em razão de o Município não se enquadrar entre os órgãos de segurança pública, conforme preveem os artigos acima.

Pois bem.

Não obstante o oportuno apontamento, entendo que a questão deva ser analisada também à luz do que dispõem o art. 133 e 133-A, ambos do Código de Processo Penal, até porque, com redação ainda mais recente, decorrente das alterações promovidas pela Lei nº 13.964/19, in verbis:

Art. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido decretado.
§ 1º Do dinheiro apurado, será recolhido aos cofres públicos o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
§ 2º O valor apurado deverá ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, exceto se houver previsão diversa em lei especial.

Art. 133-A. O juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, do sistema prisional, do sistema socioeducativo, da Força Nacional de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas atividades.
§ 1º O órgão de segurança pública participante das ações de investigação ou repressão da infração penal que ensejou a constrição do bem terá prioridade na sua utilização.
§ 2º Fora das hipóteses anteriores, demonstrado o interesse público, o juiz poderá autorizar o uso do bem pelos demais órgãos públicos. § 3º Se o bem a que se refere o caput deste artigo for veículo, embarcação ou aeronave, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão público beneficiário, o qual estará isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à disponibilização do bem para a sua utilização, que deverão ser cobrados de seu responsável.
§ 4º Transitada em julgado a sentença penal condenatória com a decretação de perdimento dos bens, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé, o juiz poderá determinar a transferência definitiva da propriedade ao órgão público beneficiário ao qual foi custodiado o bem.

Assim, a legislação superveniente, inclusive, às atuais disposições da Lei 11.343/06, reforça a preferência dos órgãos de segurança pública como destinatários dos bens apreendidos, todavia, na ausência de interesse destes, possibilita que outros órgãos públicos sejam beneficiados.

É justamente a hipótese ocorrente, daí porque concluo pelo deferimento do pedido.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de f. 128-131, reiterado à f. 188, para determinar (i) a imediata avaliação dos veículos o M. Benz de placa HSO1A06 e a carreta de placa JY8D90, em cumprimento ao disposto no art. 62 da Lei 11.343/06; (ii) a imediata expedição de ofício ao Detran MS, para que seja expedido com urgência os certificados provisórios de registro e licenciamento em favor do Município de Cassilândia-MS, constando que o referido município estará isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à data da expedição dos certificados provisórios, que deverão ser cobrados daquele que constou até então como proprietário; (iii) com a avaliação, a subsequente expedição do mandado de entrega e depósito ao Município, onde deverá constar o valor da avaliação, bem como a advertência quanto a possível determinação futura de restituição.

Intimem-se, inclusive o flagranteado, por sua Defesa Técnica.
Cumpra-se. Às providências.
Cassilândia, 12 de agosto de 2020.

Alan Robson de Souza Gonçalves
Juiz de Direito
(assinado por certificação digital)

 

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