Cassilândia, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

08/05/2015 16:06

Justiça define período de revisão de tarifas com direito a restituição

Campo Grande News

Atendendo a solicitação de recurso, o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) uniformizou a jusrisprudência de uma ação que pede a revisão de tarifas cobradas nas contas de energia elétrica e incidência de tributos e encargos na restituição. Havia um conflito entre a 3ª, 4ª e 5ª câmaras cíveis.

Para pedir a audiência, o autor da ação considerou que na decisão de 1° grau a 4ª e 5ª câmaras entenderam que o período passível de restituição e revisão tarifária é de abril de 2014 a dezembro de 2007. Diante disso que o autor requereu a uniformização de jurisprudência.

O relator do processo, Desembargador Eduardo Machado Rocha analisou artigos de leis e decidiu pela instauração de incidentes. Dessa forma, ao confrontar os acórdãos julgados ele apontou que há divergência entre os entendimentos, no que se refere ao pedido de devolução das quantias pagas.

“A 3ª Câmara considera que a cobrança em excesso somente ocorreu de abril de 2005 até dezembro de 2007, quando a tarifa foi calculada de acordo com a equivocada base de remuneração prevista na Resolução Homologatória nº 072/2005. Por sua vez, a 4ª e a 5ª Câmaras Cíveis reputam abusivas a cobrança da tarifa de abril de 2004 a dezembro de 2007, com fundamento na Nota Técnica nº 340/2007 – SRE/ANEEL”, explicou o desembargador.

Dessa forma, os desembargadores da Seção Especial Cível de Uniformalização deram provimento, por maioria, de acordo com o parecer. A decisão resulta em súmula, cujo texto contará os seguintes termos "nas revisões tarifárias de energia elétrica, o período de cobrança em excesso corresponde ao compreendido entre abril de 2004 a dezembro de 2007, calculado de acordo com a Resolução nº 72/2005 da Aneel”.

Isso significa que a partir de agora, todas as ações com a mesma causa de pedir terão jurisprudência. O recuso pedido pelo autor da ação que resultou nisso, poderá ser negado ou aceito.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Quinta, 14 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Quarta, 13 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Terça, 12 de Dezembro de 2017
20:48
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)