A Justiça declarou ilegal a taxa cobrada pela Prefeitura de Palhoça, na Grande Florianópolis, pela emissão de carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A sentença, obtida em ação civil pública, foi confirmada nesta quarta-feira (18), segundo o Ministério Público de Santa Catarina.
Na ação, a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça alegou que a taxa de expediente, por não representar nenhuma contraprestação de serviço público, não pode ser exigida. Também foi argumentado que as despesas com a confecção e a remessa do carnê para a cobrança de tributos é ônus que deve ser suportado pela entidade arrecadador, e não pelo contribuinte.
O juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palhoça declarou a ilegalidade da taxa e suspendeu sua exigibilidade ou cobrança. A Justiça determinou também, segundo o MPSC, a devolução dos valores pagos pelos contribuintes municipais e fixou multa diária no valor de R$ 1 mil para o caso de descumprimento da ordem judicial.
O Município de Palhoça apelou ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), mas este, por unanimidade, decidiu desprover o recurso, conforme o MPSC. A decisão ainda é passível de recurso.