Se depender da Justiça, a prefeitura de Dourados terá que devolver o dinheiro arrecadado com a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública em 2003.

É que o juiz José Domingues Filho, da 6º Vara Cível de Dourados, deu parecer favorável ao vereador Eduardo Marcondes (PMDB) que pediu a ilegalidade da taxa. Marcondes pediu em ações individuais e coletivas o fim da cobrança.

A assessoria jurídica do peemedebista alegou que a lei aprovada pela Câmara de Vereadores é inconstitucional e ilegal, pois a integra dela não foi aprovada no ano interior ao que foi instituída. Como não obedeceu a Anterioridade Fiscal o tributo só poderia ser cobrado em 2004 e não em 2003 como aconteceu.

Ainda esta semana Marcondes deverá entrar com uma projeto na Câmara de Vereadores para tentar regulamentar como será feita a devolução do dinheiro para todos os contribuintes da cidade. “Vamos tentar ampliar o beneficio para a todos os douradenses, sem que seja preciso eles entrarem na Justiça”, disse Marcondes. (Antonio Coca)