Cassilândia, Segunda-feira, 09 de Dezembro de 2019

Últimas Notícias

18/11/2019 17:00

Julgada procedente ação da OAB/MS contra aumento de salário de agentes políticos

OAB/MS

O Tribunal de Justiça julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADin) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), por meio da 6ª Subseção, contra aumento de salários de agentes políticos municipais em Paranaíba.

No documento, foi sustentado que deveria “ser reconhecida a inconstitucionalidade ao art. 1º, da Lei Municipal nº 2.123, de 9 de maio de 2017, concedendo reajuste de remuneração a Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador-Geral, Controlador, ao Chefe do Gabinete de Prefeito e Vereadores, tendo em vista a vedação à concessão de reajustes na mesma legislatura, na forma dos arts. 29, V e VI, da Constituição Federal, e 19, parágrafo único, da Constituição Estadual, em conformidade com jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema. 2. Não se aplica às autoridades mencionadas o direito à revisão geral anual, previsto no art. 37, X, da Constituição Federal. 3. Acolhimento do pleito inicial com a declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada”.

Além disso, a OAB/MS argumentou que o “Município passa por grave crise financeira e orçamentária, de sorte que a norma em questão também ofende os princípios da anterioridade, impessoalidade e moralidade”.

“Era uma decisão já prevista. É inconstitucional a elevação do subsídio na mesma legislatura. Os vereadores podem votar aumento para a próxima gestão e não deles próprios. O Tribunal de Justiça julgou procedente e declarou a inconstitucionalidade desse projeto de lei. Essa vitória tem importante impacto econômico e social na municipalidade, já que trará uma sensível economia aos cofres públicos do município”, comemora o Conselheiro Estadual por Paranaíba, Marcos Ferraz.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 08 de Dezembro de 2019
10:00
Receita do Dia
Sábado, 07 de Dezembro de 2019
10:00
Receita do Dia
09:00
Santo do Dia
Sexta, 06 de Dezembro de 2019
09:00
Santo do Dia
Quinta, 05 de Dezembro de 2019
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)