Começou há pouco no TRE/MS (Tribunal Regional Eleitoral), no Parque dos Poderes, em Campo Grande, reunião com 22 juízes eleitorais e dois desembargadores para fecharem entendimento sobre o que pode e o que não pode nas eleições deste ano. Há casos que estão expressos na lei, outros foram disciplinados por entendimentos do Tribunal Superior Eleitoral e há ainda uma resolução publicada hoje pelo TRE que traz uma série de normas.

Estão na reunião dois juízes auxiliares da corte eleitoral, seis que atuam em Campo Grande e 16 vindos do interior. Ao todo, há 54 juízes destacados para atuar na área eleitoral em Mato Grosso do Sul.

Juiz da 53ª Zona Eleitoral em Campo Grande, Carlos Alberto Garcette, explicou que no setor que cabe a ele fiscalizar- propaganda impressa- não há dúvidas ou divergências sobre entendimento. Ele lembrou que a única novidade é a exigência da inclusão do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) da gráfica na propaganda.

O magistrado argumentou que há aspectos que geram diferentes entendimentos, citando os showmícios (que foram vetados) e as reuniões com fornecimento de refeição aos eleitores. Conforme a resolução divulgada hoje, elas são permitidas apenas em residências, com aviso antecipado à Justiça e com informação expressa ao eleitor de que é um evento político.