Cassilândia, Sábado, 10 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

01/02/2008 16:48

Juízes consideram legal assinatura básica de telefonia

Sandra Luz/Campo Grande News

A cobrança de assinatura básica de telefonia fixa foi considerada legal pelos juízes da 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais. Contrários à sumula publicada no dia 21 de janeiro e que considerou a cobrança ilegal, os juizados decidiram na quinta-feira, dia 31 de janeiro, em favor da empresa de telefonia no julgamento de 300 processos.

A sumula foi publicada como forma de uniformizar a jurisprudência das decisões das turmas recursais e considerou ilegal a cobrança. A decisão levou uma enxurrada de consumidores para aos Juizados Especiais com o objetivo de ressarcimento dos pagamentos. A procura aumentou 300%. As ações questionam a cobrança dos últimos cinco anos, pedem a devolução do dinheiro e encerramento do tributo.

Alguns consumidores tiveram decisão favorável, mas o parecer da quinta-feira das turmas recursais demonstra que não há entendimento unânime sobre a questão. A súmula ainda cabe recurso ao STF (Supremo Tribunal Federal).

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) já considerou a cobrança legal. Para os consumidores que ainda pretendem questionar a tarifa básica é importante saber que, mesmo com a súmula, o ressarcimento não é garantia. Os usuários da telefonia fixa têm até 5 anos para reclamar da assinatura. O consumidor não precisa de um advogado ou defensor público se a cobrança não ultrapassar 20 salários mínimos.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 10 de Dezembro de 2016
Sexta, 09 de Dezembro de 2016
Quinta, 08 de Dezembro de 2016
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)