Cassilândia, Sexta-feira, 16 de Novembro de 2018

Últimas Notícias

30/10/2018 09:40

Juíza estadual condena dois bancos por demora de clientes na fila

Campo Grande News

A Justiça Estadual condenou os bancos Bradesco e HSBC Bank Brasil por descumprirem a legislação que limita o tempo para atendimento de clientes e demais usuários de suas agências em Dourados, cidade a 233 km de Campo Grande.

A ação civil pública do Ministério Público de Mato Grosso do Sul tramitava desde maio de 2010 na 3ª Vara Cível de Dourados e só agora, oito anos e cinco meses depois, saiu a sentença.

Na decisão, a juíza Marilsa Aparecida da Silva Baptista condenou os dois bancos a pagarem cada um R$ 100 mil por danos morais coletivos e estipulou prazo de 15 dias para adotarem as medidas necessárias para acabar com as filas e para pagamento da indenização.

Em caso de descumprimento, fixou multa de R$ 3 mil por dia para cada um dos bancos pelo prazo de 30 dias, “sem prejuízo de outras medidas que assegurem resultado equivalente”.

Conforme a sentença, os dois bancos terão de adotar providências para garantir atendimento em no máximo 15 minutos em dias normais de expediente, 20 minutos em dias anteriores e posteriores aos finais de semana e 30 minutos em dias anteriores e posteriores aos feriados prolongados, como estabelece a Lei Municipal 2.642, de 2004.

A decisão judicial acata apenas parcialmente a ação impetrada pelo Ministério Público, já que a ação civil pública tinha sido impetrada contra nove bancos que possuem agências em Dourados.

Em relação aos bancos Brasil Itaú Sicredi, Sudameris ABN Amro Real e Unibanco, a juíza julgou a ação improcedente, já que as instituições estão tomando as providências requeridas pelo Ministério Público.

Sobre a Caixa Econômica Federal, a Justiça Estadual se declarou incompetente para julgar ação, já que o banco é uma empresa pública com capital exclusivo da União Federal. A competência, nesse caso, é da Justiça Federal.

Na sentença, a juíza afirma que as instituições bancárias tentaram derrubar a ação alegando várias questões, como inconstitucionalidade da Lei da Fila e até risco de fechamento de agências por causa do pagamento de multas e indenizações. Entretanto, todas as alegações foram indeferidas pela magistrada.

Bradesco e HSBC - Marilsa Baptista cita que o Bradesco e o HSBC – os dois bancos condenados com base na Lei da Fila – alegaram que o Ministério Público não possui legitimidade para atuar como polo ativo, “pois a ação não diz respeito a toda a coletividade, mas sim a uma parcela muito pequena da população, configurando direito disponível e sem qualquer relevância social”.

A juíza afastou a alegação: “O Ministério Público possui legitimidade para propor ações civis públicas para defender interesses dos consumidores de forma genérica, cujas normas são de ordem pública, e portanto, indisponíveis”, sentenciou, citando a lei federal de 1985 que regulamentou as ações civis públicas e o Código de Defesa do Consumidor.

Em 2016, o Bradesco pagou R$ 16 bilhões e assumiu 100% das operações do HSBC no Brasil.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 16 de Novembro de 2018
Quinta, 15 de Novembro de 2018
09:00
Santo do dia
Quarta, 14 de Novembro de 2018
09:00
Santo do dia
Terça, 13 de Novembro de 2018
17:57
Cassilândia/Paranaiba/Chapadão
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)