Cassilândia, Domingo, 04 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

11/05/2010 10:55

Juiz reverte justa causa de empregado que tratou o chefe por "querido”

TRT 3ªRegião

A justa causa é uma forma de término do contrato de trabalho em que o empregado é dispensado por ter praticado um ato grave, devidamente especificado em lei. Em razão da gravidade desse tipo de dispensa, que deixa uma mancha na vida funcional do trabalhador, não é qualquer conduta que pode fundamentá-la, mas apenas aquelas que se enquadram nas hipóteses taxativamente estabelecidas pelo artigo 482, da CLT. Embora a aplicação de penalidades decorra do poder disciplinar do empregador, deve haver, sempre, proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição.

Analisando o caso de um empregado dispensado por justa causa, o juiz titular da Vara do Trabalho de Matozinhos, Luís Felipe Lopes Boson, resolveu transformar a dispensa por justa causa em imotivada. Conforme explicou o magistrado, o trabalhador foi dispensado por ter se dirigido a um superior hierárquico chamando-o de “querido”. No seu entender, a pena foi desproporcional, caracterizando o rigor excessivo, por parte da empresa, principalmente porque o reclamante era representante dos empregados na CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.

Tratando-se de membro da CIPA, o empregado possui estabilidade provisória. Como a empresa se negou a reintegrá-lo, o juiz sentenciante condenou a reclamada a pagar ao reclamante os salários do período da estabilidade, como indenização substitutiva, além das parcelas rescisórias típicas da dispensa injusta.

( nº 01074-2009-144-03-00-6 )

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 04 de Dezembro de 2016
09:00
Maternidade
Sábado, 03 de Dezembro de 2016
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)